Regulamentação do Home Office como anda a discussão no Congresso?

Milhares de brasileiros já estão há mais de um ano atuando diariamente em regime de trabalho remoto. Contudo, a regulamentação do home office remoto no país entrou em discussão no Congresso somente agora..

Com a chegada da pandemia e a necessidade de isolamento social, muitas empresas precisaram adotar o regime de home office em suas equipes. Em algumas delas, a mudança veio para ficar e o que antes era provisório, se tornou permanente em muitos escritórios.

As empresas que escolheram investir no home office precisaram realizar uma reforma administrativa e financeira para gerir esse novo modelo de gestão, os gastos que antes eram destinados à estrutura física e equipamento, agora poderá servir para investimento em tecnologia, sistemas de software e melhores condições de trabalho para os colaboradores.

Apesar do home office já ter se tornado a nova realidade de muitos negócios no Brasil, o país ainda não conta com uma regulamentação específica para o regime.

Contudo, o Congresso começou a dar os primeiros passos para legislar sobre o tema. Foi elaborado um grupo de trabalho para debater sobre o assunto e entre a equipe será discutido temas como o controle de jornada, fornecimento de equipamentos para o trabalhador e a concessão de vale-refeição e vale-transporte.

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Como o home office é abordado na CLT?

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) discorre apenas sobre o regime de teletrabalho, que não deve ser confundido com a modalidade de home office, pois se tratam de coisas diferentes.

O teletrabalho é um regime no qual o funcionário desempenha suas atividades predominantemente de forma remota, fora das dependências da empresa, já o home office é a modalidade na qual o funcionário trabalha predominantemente de forma presencial.

Considerando o artigo 75 da CLT, a alteração do regime presencial para teletrabalho pode ser feita através de contrato entre o empregado e o empregador, mas também pode ocorrer através de convenções ou acordos coletivos.

O colaborador que atua através do teletrabalho está isento da obrigatoriedade do controle da jornada de trabalho. Porém, os funcionários que desempenham home office estão sujeitos ao contrato de trabalho geral e devem ter suas jornadas monitoradas e registradas.

Contudo, apesar da lei estabelecer isenção aos colaboradores em teletrabalho, há quem defenda que essa isenção é frágil em vista da tendência da Justiça do Trabalho de determinar o controle de horários sempre que possível. Ou seja, o controle de jornada de trabalho estabelece a sensação de transparência e garantia tanto para os colaboradores quanto para os empregadores, por isso, é sempre relevante manter esses registros atualizados.

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Regulamentação no congresso

No início da pandemia de coronavírus, em março do ano passado, o Governo Federal chegou a editar a Medida Provisória 927/2020, que facilitava a adoção do home office pelas empresas. Porém, a medida não chegou a ser aprovada pelo Congresso e acabou perdendo a validade.

Depois de tanto tempo sem discussões relevantes sobre o assunto, especialistas e parlamentares pedem a regulamentação do trabalho remoto, com regras claras e eficientes, principalmente em relação ao controle da jornada de trabalho.

Nesse contexto, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) criou um grupo de trabalho para a construção de um anteprojeto sobre o home office. A iniciativa busca reunir e organizar  diferentes diretrizes legislativas para que o empregador e o colaborador possam saber quais orientações seguir. 

Serão tratadas questões desde a obrigatoriedade do controle de jornada de trabalho, vale-alimentação, vale-transporte, além de toda questão da estrutura fornecida para o funcionário. A iniciativa do deputado Rodrigo Agostinho não foi a única, ainda neste ano também foram apresentados quatro projetos de lei sobre o assunto. Todos aguardam despacho para iniciar a tramitação.

Como manter o controle da jornada de trabalho mesmo durante o home office?

O regime de trabalho remoto traz benefícios tanto para as empresas quanto para os funcionários, como a diminuição dos gastos fixos, maior flexibilidade para o trabalhador e a possibilidade de atuar em qualquer lugar. Mas como garantir que o controle da jornada de trabalho seja realizado mesmo durante o home office?

Foi pensando na garantia de um controle de ponto seguro e eficiente que a Dixi Ponto elaborou o Dixi Mobile, uma solução prática, rápida, moderna e de custo acessível para qualquer empresa. 

Para implementar essa solução, sua empresa precisa de um software de controle de ponto homologado e que seus colaboradores tenham um celular com acesso à internet. Pronto! Agora o registro de ponto pelo celular já pode ser feito de onde você estiver.

O Dixi Mobile é regulamentado e autorizado através da portaria nº 373 de 2011, que regulariza os sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho. Se você optar por essa alternativa na sua empresa, terá a certeza de que está adquirindo um sistema homologado e eficiente, que vai garantir que seus funcionários em home office tenham a jornada monitorada corretamente.

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