Você Sabe o Que é Ponto Por Exceção?

Ponto por exceção aprovado na MP da Liberdade Economica
Sancionada em 21 de setembro a MP da Liberdade Econômica promete alterar a rotina de empresas em todo Brasil.

Em 21 de agosto passado, o Senado aprovou a MP 881/2019, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”. Após muita polêmica, alguns pontos foram cortados, como por exemplo, o que permitia o trabalho aos Domingos e feriados.

Porém, pontos capazes de alterar a rotina de empregadores e empregados continuam na MP 881. Entre eles, a substituição do e-Social por um sistema de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas, a obrigatoriedade de registro de jornada para empresas com mais de 20 funcionários, que no decreto de 1943 era de 10 funcionários e o controverso ponto por exceção.

Mas o que afinal é o registro de ponto por exceção?

Ponto por exceção é um sistema alternativo onde são anotados apenas horas extras, faltas e férias. O Tribunal Superior do Trabalho, já há algum tempo reconhecia e validava esse sistema de controle de jornada quando essa possibilidade estava prevista em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, conforme art. 74, §3º da CLT. Na MP 881, se abre a possibilidade de utilizar esse sistema também para acordo individual celebrado diretamente com o empregado.

Mas essa opção é segura?

Registrar o ponto apenas ocasionalmente faz presumir que todos os horários de entrada e saída serão respeitados de forma rígida. Sabemos que isso nem sempre é possível e ai que a questão do registro de ponto por exceção começa a se tornar preocupante.

Quando opta pelo sistema de ponto por exceção, o empregador abre mão da oportunidade de documentar de forma legítima a jornada de trabalho. Essa documentação pode proteger o empresário de eventuais queixas na Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia por jornadas que nunca existiram.

Por outro lado, para o trabalhador o registro de ponto por exceção também cria insegurança. Não é difícil de imaginar que não existindo uma rotina de registro de ponto, o funcionário acabe esquecendo de anotar aqueles minutos que excedem a tolerância, geralmente de 10 minutos.

Acaba por abrir um precedente para que sejam cometidas fraudes de ambos os lados, problemas que já existiam antes da regulamentação do registro de ponto eletrônico.

Resumindo:

Independente do porte da sua empresa, a melhor forma de se precaver de problemas no futuro é implantando um controle eficiente da jornada de trabalho. Seja ele um relógio cartográfico ou um ponto eletrônico, a Dixi tem consultores especializados que irão indicar a melhor solução para a sua empresa.