POLÍTICA DE TROCA E DEVOLUÇÃO

1. OBJETIVO

Esta Política de Trocas tem como finalidade estabelecer critérios claros e objetivos para a solicitação de troca e manutenção dos equipamentos fabricados e comercializados pela DIXI VEXT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS LTDA, garantindo o cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), e assegurando que o processo seja conduzido de forma justa e transparente.

As trocas de produtos serão realizadas exclusivamente nas situações previstas nesta política e na legislação vigente, não sendo aceitas solicitações que não atendam aos critérios estabelecidos. A empresa prioriza a manutenção dos equipamentos como alternativa à troca, especialmente para preservar a integridade dos dados armazenados e oferecer um atendimento mais eficiente.

Esta política visa proteger tanto os direitos do consumidor quanto os interesses da empresa, garantindo um processo sem abusos ou tentativas de chantagem comercial, e assegurando que todos os procedimentos sejam realizados de acordo com as regras e prazos estabelecidos.

A troca de qualquer equipamento estará condicionada à análise técnica e aprovação do setor de manutenção.

Caso a manutenção não seja viável, a troca somente será realizada após:

• Confirmação da falha técnica pelo setor de manutenção;
• Apresentação do comprovante de envio e código de rastreio pelo cliente, em caso de troca antecipada;
• Registro da solicitação mediante a geração de um novo pedido no sistema e emissão de nota fiscal específica para troca.
• A DIXI VEXT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS LTDA não disponibiliza equipamento de substituição, equipamento reserva ou backup em nenhuma circunstância. A troca será autorizada apenas após a realização da análise técnica e mediante a confirmação de que o equipamento atende aos critérios estabelecidos nesta política.
• O procedimento para envio de equipamentos para assistência técnica está detalhado no seguinte LINK. O cliente é responsável por seguir corretamente as instruções fornecidas para garantir o processamento adequado da solicitação.

3.1. SITUAÇÕES EM QUE A TROCA PODERÁ SER REALIZADA:

A substituição do produto poderá ser solicitada exclusivamente nos seguintes casos:

• Defeito de fabricação constatado dentro do prazo legal (Art. 18, § 1º, CDC), desde que o problema não tenha sido causado por mau uso, instalação inadequada ou fatores externos.
• A forma adequada de instalação e as recomendações de uso estão disponíveis para download no site da empresa para consulta, caso necessário. O cliente é responsável por seguir corretamente essas instruções para garantir o funcionamento adequado do equipamento e evitar possíveis danos decorrentes de instalação ou uso inadequado.
• Produto entregue em desacordo com o pedido, ou seja, modelo, especificações ou acessórios divergentes do que foi adquirido, desde que a divergência seja informada no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento, conforme previsto no Art. 49 do CDC.
• Avarias decorrentes do transporte, desde que o cliente registre formalmente o problema no ato da entrega e recuse o recebimento.

3.2. DESISTÊNCIA

Em caso de desistência da compra, o cliente terá o prazo de 7 (sete) dias para solicitar a devolução do equipamento, desde que o produto não tenha sido utilizado e esteja em perfeitas condições, incluindo todos os acessórios e embalagens originais, conforme estabelecido no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A devolução será analisada, e o ressarcimento ocorrerá após o recebimento e avaliação do equipamento pela empresa.

3.3. SITUAÇÕES EM QUE A TROCA NÃO SERÁ REALIZADA:

Para garantir a correta aplicação das normas de troca, não serão aceitas solicitações nos seguintes casos:

• Produtos sem defeito, nos quais não há vício que os torne impróprios para o uso.
• Danos causados por uso indevido, instalação inadequada, modificações no equipamento ou tentativa de reparo por terceiros não autorizados.
• Violação dos lacres de segurança ou remoção das etiquetas de identificação.
• Desgaste natural de peças e acessórios, tais como baterias, fontes de alimentação e leitora de cartões RFID, conforme previsto na garantia do produto.

• Solicitações feitas fora dos prazos estipulados pela legislação vigente (Art. 26, CDC).
• Produtos adquiridos por meio de terceiros, distribuidores ou revendedores não credenciados.

A análise de qualquer solicitação será realizada pelo setor técnico da empresa, sendo indispensável a avaliação para constatação do defeito e definição da solução cabível.

3.4. TROCA ANTECIPADA

A DIXI VEXT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS LTDA não realiza trocas antecipadas como prática padrão. A substituição antecipada de equipamentos será considerada exclusivamente como uma medida de exceção, sujeita à análise e aprovação prévia pela empresa, e somente se todas as condições abaixo forem integralmente atendidas:

• Apresentação do comprovante de envio do equipamento defeituoso à empresa, contendo os detalhes do envio, incluindo o código de rastreio válido e ativo.
• Confirmação de que o equipamento devolvido está devidamente embalado e protegido para evitar danos adicionais durante o transporte.

A troca antecipada será condicionada à análise técnica posterior do equipamento devolvido. Caso o defeito não seja constatado ou o problema seja decorrente de uso indevido, a empresa se reserva o direito de:

• Cancelar a troca antecipada;
• Cobrar integralmente o valor do novo equipamento enviado;
• Recusar futuras solicitações de troca antecipada por parte do cliente.

A decisão sobre a troca antecipada é discricionária e de competência exclusiva da empresa, não configurando obrigação contratual ou legal.

4. PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE TROCA

Para solicitar a troca de um equipamento, o cliente deverá seguir rigorosamente o procedimento descrito abaixo:

4.1. REGISTRO DA SOLICITAÇÃO:

A solicitação de troca deverá ser formalizada por meio do canal de comunicação oficial da empresa, informando os seguintes dados obrigatórios:

• Nome completo do cliente e número do documento fiscal de compra;
• Descrição detalhada do problema apresentado;
• Fotos ou vídeos que comprovem o defeito ou a divergência relatada (se aplicável);
• Responsável por solicitar a troca (nome e setor);
• Criação do pedido de compra/troca ou ordem de serviço referente ao caso do cliente;
• Cópia do comprovante de envio e código de rastreio (em caso de troca antecipada).

4.2. AVALIAÇÃO TÉCNICA E RESPOSTA:

• Após o registro da solicitação, o equipamento será submetido a análise técnica pela empresa para constatar o defeito ou a divergência informada.
• A empresa responderá à solicitação em até 5 dias úteis a partir do recebimento do equipamento para análise técnica.

Caso o defeito ou a divergência não sejam constatados ou sejam identificados sinais de uso inadequado, a empresa se reserva o direito de:

• Recusar a troca;
• Retornar o equipamento ao cliente mediante pagamento dos custos de transporte e logística;
• Cobrar o valor integral do equipamento em caso de troca antecipada já realizada.

4.3. APROVAÇÃO E ENVIO DA MANUTENÇÃO:

Se a troca for aprovada, o novo equipamento será enviado ao cliente em até 10 dias úteis após a conclusão da análise técnica.

O equipamento substituído será enviado utilizando o mesmo endereço indicado na nota fiscal de compra, salvo solicitação formal e comprovada de alteração.

5. CRITÉRIOS PARA ANÁLISE TÉCNICA

Todas as solicitações de troca serão submetidas a uma análise técnica criteriosa realizada pela equipe especializada da DIXI VEXT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS LTDA. A troca somente será autorizada caso o equipamento atenda integralmente aos critérios abaixo:

5.1. INTEGRIDADE FÍSICA E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO:

• O equipamento deve estar com todos os lacres de segurança intactos e sem sinais de violação ou tentativa de abertura.
• As etiquetas de identificação e o número de série devem estar legíveis e sem indícios de remoção ou adulteração.

5.2. DIAGNÓSTICO TÉCNICO:

• O defeito ou vício informado pelo cliente deve ser reproduzível em ambiente técnico controlado.
• Caso o problema informado não seja constatado ou ocorra de forma intermitente, a empresa poderá solicitar novas informações ou devolução para testes complementares.

5.3. ESTADO GERAL DO EQUIPAMENTO:

Não serão aceitas trocas de equipamentos que apresentem:

• Danos físicos como trincas, riscos, amassados, ou peças quebradas;
• Sinais de mau uso, incluindo exposição a líquidos, calor excessivo ou manuseio inadequado;
• Tentativa de reparo por terceiros não autorizados.

5.4. ACESSÓRIOS E COMPONENTES:

• O equipamento deverá ser devolvido com todos os acessórios e componentes originais fornecidos no momento da compra, incluindo fontes de alimentação, cabos e manuais.
• Caso o equipamento seja devolvido sem algum dos acessórios ou componentes originais, a empresa não enviará itens faltantes como novos — a troca será feita apenas em relação ao equipamento principal.

5.5. RESULTADO DA ANÁLISE:

O resultado da análise técnica será comunicado ao cliente em até 10 dias úteis após o recebimento do equipamento.

Caso o defeito informado não seja confirmado ou o problema decorra de uso inadequado, a troca será recusada e o equipamento será devolvido ao cliente mediante pagamento dos custos de transporte e logística.

Em caso de troca antecipada já realizada, a empresa se reserva o direito de cobrar integralmente o valor do equipamento caso o defeito não seja constatado ou a devolução não atenda aos critérios estabelecidos.

6. GARANTIA, COMODATO E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

6.1. GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL:

• A garantia legal para produtos duráveis é de 90 (noventa) dias, conforme previsto no Art. 26, II do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), contados a partir da data de entrega do equipamento.
• A empresa oferece garantia contratual adicional de acordo com contrato sobre defeitos de fabricação, desde que o equipamento tenha sido utilizado conforme as especificações técnicas e recomendações do fabricante.
• Os mesmos critérios aplicáveis à garantia legal e contratual também se aplicam aos equipamentos fornecidos em regime de comodato durante todo o período de vigência do contrato.

A garantia não cobre danos decorrentes de:

• Uso inadequado ou instalação incorreta;
• Danos acidentais, como quedas, impactos, contato com líquidos ou exposição a temperaturas extremas;
• Tentativa de reparo por terceiros não autorizados;

• Violação de lacres de segurança ou remoção de etiquetas de identificação.

6.2. PREFERÊNCIA PELA MANUTENÇÃO EM VEZ DE TROCA:

• Tanto em casos de garantia quanto em comodato, o cliente tem direito à assistência técnica gratuita para correção de defeitos de fabricação ou falhas técnicas.
• A empresa reserva-se o direito de realizar manutenção corretiva em vez de substituir o equipamento, sempre que a reparação for tecnicamente viável.
• A manutenção é a solução preferencial, pois preserva a integridade dos dados armazenados no equipamento e evita possíveis perdas de configuração.
• A troca será considerada apenas em casos onde a manutenção não for possível ou economicamente viável.
• Caso o cliente opte pela troca em situações onde a manutenção é possível, os custos associados à troca poderão ser cobrados integralmente.
• A troca somente será realizada após:
  • Análise técnica e laudo do setor de manutenção;

• Registro da troca mediante a geração de um novo pedido e emissão de nota fiscal.

6.3. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE:

O cliente é responsável por:

• Verificar o produto no ato do recebimento e comunicar imediatamente qualquer irregularidade ou dano aparente;
• Conservar o equipamento em condições adequadas de uso e armazenamento, seguindo as instruções fornecidas pelo fabricante;
• Garantir que o equipamento não seja aberto, desmontado ou manipulado por terceiros não autorizados;
• Devolver o equipamento completo, com todos os acessórios e componentes originais, para que a troca ou manutenção seja analisada e concluída;
• Arcar com os custos de transporte e logística caso a troca ou manutenção seja recusada devido a uso indevido, ausência de defeito ou descumprimento das condições estabelecidas nesta política.

O não cumprimento das responsabilidades acima poderá resultar na recusa da troca ou manutenção ou em cobrança dos custos

relacionados à análise e transporte do equipamento.

7. PRAZOS E FORMAS DE DEVOLUÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO

Os prazos para devolução ou substituição de equipamentos seguem o disposto no Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):

• 90 (noventa) dias para produtos duráveis, contados a partir da entrega efetiva do equipamento.

Caso o defeito não seja sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento para análise técnica, o cliente poderá optar por:

• A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
• A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;
• O abatimento proporcional do preço.

A devolução ou substituição dependerá de:

• Análise técnica e laudo conclusivo emitido pelo setor de manutenção;
• Apresentação do comprovante de envio e código de rastreio;
• Registro da solicitação mediante a geração de um novo pedido e emissão de nota fiscal específica para troca.

A empresa se reserva o direito de efetuar a devolução ou substituição somente após a análise técnica e confirmação do defeito coberto pela garantia ou pelas condições estabelecidas nesta política.

A devolução ou substituição será realizada preferencialmente pelo mesmo meio utilizado para a entrega inicial, salvo acordo entre as partes para forma distinta.

8. EXCEÇÕES E CASOS ESPECÍFICOS

8.1. LICITAÇÕES:

• Os equipamentos fornecidos em contratos de licitação estão sujeitos a termos e condições específicos definidos nos respectivos contratos.

• As solicitações de troca ou substituição provenientes de contratos de licitação seguirão o mesmo processo estabelecido nesta política, mas a empresa poderá efetuar a substituição
• A troca seguirá o mesmo fluxo de análise, passando pelo setor de manutenção e com registro de um novo pedido e emissão de nota fiscal.

8.2. PERÍODO DE IMPLANTAÇÃO

Para clientes que adquirirem a solução de Sistema de Ponto (software) e, no contrato, adquirirem ou receberem em regime de comodato um equipamento, será considerada uma exceção para trocas durante o período de implantação.

• O período de implantação compreende o processo de configuração do equipamento para integração e comunicação com o software, que normalmente ocorre dentro de até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento do equipamento pelo cliente.
• Caso o equipamento apresente problemas técnicos ou de manutenção durante o período de implantação, a empresa poderá aprovar a troca, desde que o cliente siga os procedimentos de devolução e apresente o comprovante de envio e o código de rastreio do equipamento defeituoso.

• Após o término do período de implantação, as trocas seguirão integralmente os critérios gerais estabelecidos nesta política.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Política de Troca entra em vigor na data de sua publicação e se aplica a todas as solicitações de troca ou manutenção de equipamentos fornecidos pela empresa.

Os casos não contemplados nesta política serão avaliados pela empresa, que definirá a melhor solução considerando as diretrizes internas e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

A empresa pode revisar e atualizar esta política sempre que necessário, informando os clientes sobre eventuais alterações por meio de seus canais oficiais.

Ao solicitar uma troca ou manutenção, o cliente confirma estar ciente e de acordo com os termos desta política.

Curitiba, 14 de março de 2025.