A jornada de trabalho est\u00e1 constantemente passando por mudan\u00e7as, que afetam diretamente a rotina e gest\u00e3o dos profissionais de Recursos Humanos. A mais recente delas foi a Portaria 1486.<\/p>\n\n\n\n
Essa nova regulamenta\u00e7\u00e3o, que foi publicada pelo Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DCU) em junho de 2022, surgiu para atualizar algumas quest\u00f5es da Portaria 671, modificando normas referentes \u00e0 Carteira de Trabalho, modelos de contrato, registro de ponto eletr\u00f4nico e formatos de arquivo.<\/p>\n\n\n\n
Toda mudan\u00e7a na lei trabalhista impacta diretamente na gest\u00e3o empresarial. Por conta disso, \u00e9 essencial estar por dentro do que mudou, para garantir que a empresa cumpra com todas as regras e evite eventuais problemas com o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia (MTP).<\/p>\n\n\n\n
Para te ajudar a entender o que \u00e9 a Portaria 1486 e como ela modifica a Portaria 671 e tamb\u00e9m a jornada de trabalho, preparamos este artigo completo, com tudo o que voc\u00ea precisa saber. Siga a leitura e confira!<\/p>\n\n\n\n
Leia tamb\u00e9m: https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/tudo-o-que-voce-precisa-saber-sobre-controle-de-jornada\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n A Portaria n\u00ba1486\/2022<\/a> \u00e9 um documento sancionado pelo MTP em junho de 2022, e tem como objetivo, alterar quest\u00f5es vigentes na Portaria 671, principalmente no que diz respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, inspe\u00e7\u00e3o do trabalho, pol\u00edticas p\u00fablicas e rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m dessas principais mudan\u00e7as, a normativa tamb\u00e9m modificou outras situa\u00e7\u00f5es da jornada de trabalho, como nos registros de ponto eletr\u00f4nico, registros sindicais, modelos de contrato de trabalho, assinaturas eletr\u00f4nicas e a forma de disponibiliza\u00e7\u00e3o e armazenamento de arquivos.<\/p>\n\n\n\n No geral, a maioria dessas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o impacta diretamente o RH. Por\u00e9m, \u00e9 sempre importante saber o que diz a lei trabalhista, para garantir que a empresa n\u00e3o realize irregularmente os seus processos.<\/p>\n\n\n\n Dentre essas altera\u00e7\u00f5es, as que mais merecem aten\u00e7\u00e3o por parte do RH s\u00e3o as referentes ao registro de ponto eletr\u00f4nico e assinaturas eletr\u00f4nicas. E \u00e9 sobre elas que iremos falar mais especificamente ao longo deste texto.<\/p>\n\n\n\n Leia tamb\u00e9m: https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/quais-as-mudancas-do-direito-trabalhista-no-home-office\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n Como dissemos no t\u00f3pico anterior, as principais mudan\u00e7as na Portaria 1486 est\u00e3o relacionadas ao registro de ponto eletr\u00f4nico e assinaturas eletr\u00f4nicas. <\/p>\n\n\n\n Ela afeta diretamente algumas diretrizes da Portaria 671, revogando anexos e alterando o funcionamento de normas e regras ligados aos temas em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Leia tamb\u00e9m: https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/entenda-o-que-muda-com-decreto-de-simplificacao-das-leis-trabalhistas\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n Como n\u00e3o poderia deixar de ser, a Portaria 1486 est\u00e1 diretamente ligada \u00e0 Portaria 671, a qual falamos especificamente em outro texto<\/a> aqui no blog.<\/p>\n\n\n\n Mas, contextualizando brevemente, essa normativa, que entrou em vigor em novembro de 2021, al\u00e9m de atualizar quest\u00f5es da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS), tamb\u00e9m modificou a maneira como os registradores de ponto s\u00e3o classificados.<\/p>\n\n\n\n Agora, existem tr\u00eas tipos de registradores de ponto: o REP-C (Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto Convencional), o REP-A (Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto Alternativo) e o REP-P (Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto via Programa). <\/p>\n\n\n\n A Portaria 671 tamb\u00e9m traz como premissa que todo sistema de marca\u00e7\u00e3o de ponto seja capaz de realizar a emiss\u00e3o do comprovante de registro de ponto, seja ele impresso ou eletr\u00f4nico, al\u00e9m de esclarecer como esse recibo deve ser feito.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, a nova Portaria 1486 alterou algumas dessas quest\u00f5es, como j\u00e1 falamos ao longo deste texto. Vamos entender quais foram essas mudan\u00e7as no t\u00f3pico seguinte!<\/p>\n\n\n\n Leia tamb\u00e9m: https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/o-que-e-ponto-eletronico\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n As leis para o controle de jornada sofreram algumas modifica\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o da Portaria 1486.<\/p>\n\n\n\n A nova normativa alterou regras relacionadas \u00e0 assinatura eletr\u00f4nica, assim como no armazenamento dos arquivos da jornada de trabalho, al\u00e9m de detalhar os requisitos para que os REPs estejam plenamente de acordo com a lei trabalhista.<\/p>\n\n\n\n Confira, a seguir, alguns artigos que sofreram mudan\u00e7as neste novo documento:<\/p>\n\n\n\n Artigo n<\/strong>\u00ba 81 e n\u00ba83<\/strong><\/p>\n\n\n\n Antes da implanta\u00e7\u00e3o da Portaria 1486, o Arquivo Fonte de Dados (AFD) e Arquivo Eletr\u00f4nico de Jornada (AEJ) deviam seguir as orienta\u00e7\u00f5es dispostas na Portaria 671. No entanto, a partir de agora, a empresa precisa seguir as determina\u00e7\u00f5es do portal<\/a> do Governo.<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 81. Todos os tipos de sistema de registro eletr\u00f4nico de ponto devem gerar o Arquivo Fonte de Dados, conforme especifica\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no portal gov.br.” (NR)\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n “Art. 83. O programa de tratamento de registro de ponto, independentemente do sistema de registro eletr\u00f4nico de ponto utilizado, deve gerar:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – o Arquivo Eletr\u00f4nico de Jornada, conforme especifica\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no portal gov.br; e<\/em><\/p>\n\n\n\n II – o relat\u00f3rio Espelho de Ponto Eletr\u00f4nico, conforme art. 84.” (NR)\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Artigo n\u00ba 88<\/strong><\/p>\n\n\n\n Este artigo determina o formato para a assinatura eletr\u00f4nica, que agora deve ser padr\u00e3o PAdES (PDF Advanced Electronic Signature), al\u00e9m de tratar sobre o armazenamento delas, que deve ser gerada pelos REPs. \u201c\u00a7 2\u00ba As assinaturas eletr\u00f4nicas geradas pelo REP-A, REP-P e programa de tratamento de registro de ponto para o Arquivo Fonte de Dados e o Arquivo Eletr\u00f4nico de Jornada devem ser no padr\u00e3o CAdES (CMS Advanced Electronic Signature) e devem ser armazenadas em um arquivo no formato p7s destacado (detached)\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Esses documentos tamb\u00e9m precisam ser em formato PDF, com assinatura no padr\u00e3o PAdES.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00a7 3\u00ba O arquivo eletr\u00f4nico que cont\u00e9m o Atestado T\u00e9cnico e Termo de Responsabilidade deve ter o formato Portable Document Format – PDF, com assinatura no padr\u00e3o PAdES (PDF Advanced Electronic Signature), e o empregador dever\u00e1 mant\u00ea-lo para apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho\u201d\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Artigo n\u00ba 97-A<\/strong> \u201cVI \u2013 instrumento de coopera\u00e7\u00e3o para disponibiliza\u00e7\u00e3o de dados \u2013 ajuste realizado por meio de acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou acordo de coopera\u00e7\u00e3o a ser celebrado entre solicitante de dados e Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, com vias de formalizar o acesso aos dados pessoais, conforme modelos dispon\u00edveis no portal gov.br\u201d. <\/em><\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 167. <\/em><\/p>\n\n\n\n V \u2013 na hip\u00f3tese de o solicitante ser organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, regida pela Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, a solicita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 ser acompanhada:<\/em><\/p>\n\n\n\n a) dos documentos previstos no art. 34 da Lei n\u00ba 13.019, de 2014; e<\/em><\/p>\n\n\n\n b) da declara\u00e7\u00e3o que ateste que:<\/em><\/p>\n\n\n\n 1. a entidade se enquadra na defini\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, nos termos do disposto no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.019, de 2014;<\/em><\/p>\n\n\n\n 2. a entidade \u00e9 regida por normas de organiza\u00e7\u00e3o interna cujos objetivos s\u00e3o voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de atividades e finalidades de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, nos termos do disposto no inciso I do art. 33 da Lei n\u00ba 13.019, de 2014; e<\/em><\/p>\n\n\n\n 3. a solicita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se enquadra nos impedimentos previstos nos art. 39 e art. 40 da Lei n\u00ba 13.019, de 2014.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba <\/em><\/p>\n\n\n\n II \u2013 an\u00e1lise quanto \u00e0 materialidade do instrumento de coopera\u00e7\u00e3o e quanto \u00e0 sua conformidade com esta Portaria.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Para efeitos da al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso V do caput, o solicitante apresentar\u00e1 c\u00f3pia do estatuto social e de eventuais altera\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias, devidamente registrados, n\u00e3o substitu\u00edveis por certid\u00e3o de exist\u00eancia jur\u00eddica expedida pelo cart\u00f3rio de registro civil.\u201d (NR)\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Artigo n\u00ba 169<\/strong> \u201cArt 169: para formaliza\u00e7\u00e3o de instrumento de coopera\u00e7\u00e3o de que trata o inciso VI do art. 164, o representante legal da institui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 assinar Termo de Compromisso e Manuten\u00e7\u00e3o de Sigilo, conforme modelo dispon\u00edvel no portal gov.br.” (NR).<\/em><\/p>\n\n\n\n Artigo n\u00ba 173<\/strong> \u201cArt. 173. O gestor de dados disponibilizar\u00e1 ao usu\u00e1rio de dados o arquivo contendo as informa\u00e7\u00f5es solicitadas, de acordo com o formato e o leiaute acordado entre os part\u00edcipes, mediante entrega de Termo de Compromisso e Manuten\u00e7\u00e3o de Sigilo assinado pelo usu\u00e1rio de dados, conforme modelo dispon\u00edvel em portal gov.br.\u201d (NR)\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Artigo n\u00ba 178-A e 178-B<\/strong> \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e3o indeferidas solicita\u00e7\u00f5es de dados formuladas por entidades ou organiza\u00e7\u00f5es internacionais que n\u00e3o tenham em vig\u00eancia memorando de entendimento ou instrumento cong\u00eanere, nos termos do caput\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 178-B. A disponibiliza\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais de que tratam este Cap\u00edtulo por universidades ou institutos de pesquisas internacionais dever\u00e1 ser precedida de parceria ou de instrumento cong\u00eanere, celebrada com universidade ou institui\u00e7\u00e3o de pesquisa nacional que assuma as responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es previstas neste Cap\u00edtulo.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Leia tamb\u00e9m: https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/controle-de-jornada-no-teletrabalho-entenda-o-que-muda\/<\/a> Anexo I – Requisitos do Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto Convencional (REP-C)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Neste primeiro anexo, a normativa fala sobre os requisitos necess\u00e1rios que um REP-C deve apresentar para estar de acordo com o MTP. Entre elas, devem estar o tipo de rel\u00f3gio, o tamanho dos caracteres, formato da hora a ser gravado na marca\u00e7\u00e3o, data e hor\u00e1rio da marca\u00e7\u00e3o, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Anexo II – Requisitos do Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto por Programa (REP-P)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assim como no anexo anterior, este deve conter algumas informa\u00e7\u00f5es que indiquem que o REP-P est\u00e1 em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, como permitir a identifica\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o e do colaborador, necessidade de um meio de armazenamento com redund\u00e2ncia, alta disponibilidade e confiabilidade.<\/p>\n\n\n\n Leia tamb\u00e9m: https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/o-que-nao-te-contaram-sobre-ponto-online\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7as mais significativas para as empresas<\/p>\n\n\n\n Como voc\u00ea p\u00f4de perceber, a Portaria 1486 alterou algumas quest\u00f5es trabalhistas referentes \u00e0 jornada de trabalho, que podem parecer meio dif\u00edceis de se compreender. <\/p>\n\n\n\n Mas, basicamente, o que voc\u00ea, gestor empresarial precisa entender \u00e9 que n\u00e3o houveram tantas informa\u00e7\u00f5es novas, se compararmos esta nova normativa com a Portaria 671.<\/p>\n\n\n\n Os assuntos mais importantes que voc\u00ea precisa ficar de olho s\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s assinaturas eletr\u00f4nicas, armazenamento e formatos dos arquivos dos registros da jornada de trabalho. Essas especifica\u00e7\u00f5es agora devem ser as recomendadas no portal do Governo, e n\u00e3o mais na Portaria 671.<\/p>\n\n\n\n Os formatos padr\u00f5es dos arquivos das assinaturas devem ser PAdES, CAdES, AFD e AEJ. O seu armazenamento deve ser realizado em p7s (detached).<\/p>\n\n\n\n Leia tamb\u00e9m: https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/que-mudancas-no-mercado-de-trabalho-vieram-para-ficar\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n Se voc\u00ea, profissional de RH, chegou at\u00e9 aqui, pode ter ficado um pouco assustado com a quantidade de informa\u00e7\u00f5es novas. Por\u00e9m, o que voc\u00ea precisa ficar de olho em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria 1486 \u00e9 sobre o registro de jornada dos colaboradores, principalmente se a sua empresa utiliza sistema de registro de ponto eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Isso porque, a nova normativa passou a determinar que o sistema de registro utilize o formato PDF, al\u00e9m da assinatura eletr\u00f4nica, como forma de atestar a veracidade das informa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n Por conta disso, \u00e9 seguramente importante que a sua empresa utilize um sistema de controle de ponto homologado, que esteja em conformidade com a justi\u00e7a trabalhista. Assim, voc\u00ea pode controlar com tranquilidade e efici\u00eancia a jornada de trabalho dos colaboradores.<\/p>\n\n\n\n Leia tamb\u00e9m: https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/o-que-e-um-relogio-de-ponto-homologado\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n Garantir que a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista seja cumprida \u00e9 um dos grandes desafios do setor de Recursos Humanos, pois, constantemente, ocorrem mudan\u00e7as na jornada de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Essa normativa apenas reiterou a necessidade das empresas n\u00e3o deixarem de lado a quest\u00e3o do controle de ponto. Apesar de ser obrigat\u00f3rio apenas para empresas que tenham mais de 20 colaboradores no quadro de funcion\u00e1rios, \u00e9 recomendado que toda institui\u00e7\u00e3o tenha um bom sistema de ponto.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, \u00e9 essencial que voc\u00ea, profissional de RH, entenda com calma as especifica\u00e7\u00f5es da Portaria 1486, para garantir que sua empresa esteja em conformidade com a lei trabalhista. Isso \u00e9 importante para dar toda a transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica em todos os processos. <\/p>\n\n\n\n Se a sua empresa ainda n\u00e3o conta com um bom sistema de registro de ponto, venha ser cliente Dixi Ponto<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Todos os nossos produtos s\u00e3o homologados pelo INMETRO e est\u00e3o de acordo com a Portaria 1486 e tamb\u00e9m com a lei trabalhista. Temos solu\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para todos os tipos de neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\nO que \u00e9 a Portaria 1486?<\/h2>\n\n\n\n
Quais leis s\u00e3o afetadas?<\/h3>\n\n\n\n
Qual a rela\u00e7\u00e3o entre a Portaria 1486 e a Portaria 671?<\/h4>\n\n\n\n
Quais mudan\u00e7as a Portaria 1486 traz para o controle de jornada?<\/h4>\n\n\n\n
\u201c\u00a7 1\u00ba As assinaturas eletr\u00f4nicas geradas pelo REP-P para o Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador emitido em arquivo eletr\u00f4nico devem ser no padr\u00e3o PAdES (PDF Advanced Electronic Signature)\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Artigo n\u00ba 89<\/strong>
<\/strong>
<\/strong>Neste artigo, \u00e9 feita uma modifica\u00e7\u00e3o no Anexo II da Portaria 671. A nova determina\u00e7\u00e3o especifica que a emiss\u00e3o do Atestado T\u00e9cnico e do Termo de Responsabilidade deve seguir o que est\u00e1 previsto no portal<\/a> do Governo. <\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00a7 1\u00ba O Atestado T\u00e9cnico e o Termo de Responsabilidade devem ser emitidos conforme modelo e especifica\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no portal gov.br\u201d.<\/em>
<\/p>\n\n\n\n
<\/em>Artigo n\u00ba 96<\/strong>
<\/strong>
<\/strong>Neste artigo, a Portaria 1486 determina que existe uma nova informa\u00e7\u00e3o, que deve ser inserida no REP referente ao PIS dos colaboradores.
<\/em>\u201cI – empregados que possuem PIS: colocar “0” na primeira posi\u00e7\u00e3o do campo e o PIS completo nas pr\u00f3ximas onze posi\u00e7\u00f5es ou informar o PIS completo nas onze primeiras posi\u00e7\u00f5es e preencher com espa\u00e7o na \u00faltima posi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n
<\/em>Artigo n\u00ba 97<\/strong>
<\/strong>
<\/strong>Outra quest\u00e3o alterada pela normativa foi a revoga\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade da exig\u00eancia de emiss\u00e3o de arquivos e relat\u00f3rios quanto ao sistema alternativo eletr\u00f4nico, que haviam sido autorizados por conven\u00e7\u00e3o coletiva, na Portaria n\u00ba373.
\u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. No caso de sistema alternativo eletr\u00f4nico de controle de jornada autorizado por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, firmado sob a vig\u00eancia da Portaria MTE n\u00ba 373, de 25 de fevereiro de 2011, n\u00e3o ser\u00e3o exigidos o arquivo eletr\u00f4nico e o relat\u00f3rio especificados no art. 83.” (NR)\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n
<\/strong>
<\/strong>Este artigo trazido pela Portaria 1486 \u00e9 novo, e n\u00e3o estava incluso na Portaria 671. Ele estabelece o prazo de um ano para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras de gera\u00e7\u00e3o do AFD por parte dos fabricantes e desenvolvedores de REP-A:
“Art. 97-A. O prazo definido no art. 97 tamb\u00e9m se aplica aos fabricantes ou desenvolvedores de REP-A, especificamente para a gera\u00e7\u00e3o do Arquivo Fonte de Dados.”<\/em>
<\/em>
<\/em>Artigo n\u00ba 164 e Artigo n\u00ba 167<\/strong>
<\/strong>
<\/strong>Esses dois artigos da Portaria 1486 substituem a determina\u00e7\u00e3o de seguir modelos no Anexo. Agora, isso passa a ser feito pelo portal<\/a> do Governo.
\u201cArt. 164. <\/em><\/p>\n\n\n\n
<\/strong>
<\/strong>Este artigo apenas formaliza como deve ser feito o termo de compromisso, exigindo que o modelo seja disponibilizado no portal <\/a>do Governo.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>
<\/strong>Este artigo cita novas regras relacionadas ao Termo de Compromisso e Manuten\u00e7\u00e3o de Sigilo assinado pelo usu\u00e1rio de dados.
<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/strong>
<\/strong>Estes dois artigos dispostos na Portaria 1486 citam novos entendimentos relacionados \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais por organiza\u00e7\u00f5es e institui\u00e7\u00f5es internacionais.
“Art. 178-A. O disposto neste Cap\u00edtulo se aplica, no que couber, \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais por organiza\u00e7\u00f5es internacionais que tenham memorando de entendimento ou instrumento cong\u00eanere vigente que objetive a coopera\u00e7\u00e3o entre o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia e o organismo internacional\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n
<\/em><\/p>\n\n\n\nREP-C e REP-P
Al\u00e9m das mudan\u00e7as nos artigos, a Portaria 1486 tamb\u00e9m trouxe 2 anexos que falam sobre o registro de ponto eletr\u00f4nico. Eles s\u00e3o textos um pouco mais longos, mas voc\u00ea pode conferir o documento na \u00edntegra<\/a>. Resumimos brevemente o que cada um deles fala:<\/h4>\n\n\n\nComo essas mudan\u00e7as impactam no RH?<\/h4>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h5>\n\n\n\n
Ao longo deste texto, voc\u00ea p\u00f4de entender o que \u00e9 a Portaria 1486 e o que mudou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria 671.<\/p>\n\n\n\n