{"id":950,"date":"2022-11-23T16:07:21","date_gmt":"2022-11-23T19:07:21","guid":{"rendered":"https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/?p=950"},"modified":"2022-11-23T16:07:21","modified_gmt":"2022-11-23T19:07:21","slug":"cartoes-de-ponto-sem-assinaturas-sao-validos-em-processos-sobre-horas-extras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/cartoes-de-ponto-sem-assinaturas-sao-validos-em-processos-sobre-horas-extras\/","title":{"rendered":"Cart\u00f5es de ponto sem assinaturas s\u00e3o v\u00e1lidos em processos sobre horas extras"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jornada de trabalho \u00e9 cheia de nuances e particularidades, que s\u00e3o amparadas pelas leis trabalhistas. Entre elas, uma das mais pol\u00eamicas \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s horas extras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O n\u00e3o pagamento delas foi o assunto mais comum nas a\u00e7\u00f5es trabalhistas em 2021, segundo um <a href=\"https:\/\/lopesgoncales.com.br\/\">levantamento<\/a> realizado pela LG&amp;P Advocacia. Na \u00e9poca da pesquisa, eram mais de 2 milh\u00f5es de processos na justi\u00e7a, que somavam aproximadamente R$ 225 bilh\u00f5es no valor de causas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa crescente nos n\u00fameros explica-se pela pandemia de Covid-19, que obrigou as empresas a alterarem o formato das suas jornadas de trabalho, tendo que migrar para o <a href=\"https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/quem-trabalha-em-home-office-tem-direito-a-horas-extras\/\">home office<\/a> e o <a href=\"https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/controle-de-jornada-no-teletrabalho-entenda-o-que-muda\/\">teletrabalho<\/a>. A falta de um controle efetivo do registro de ponto dos colaboradores acabou sendo respons\u00e1vel por esses processos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o cart\u00e3o de ponto sem assinatura tamb\u00e9m \u00e9 v\u00e1lido em processos sobre horas extras. Para te ajudar a entender um pouco melhor sobre isso, e evitar que a sua empresa sofra com passivos trabalhistas, preparamos este artigo completo. Siga a leitura!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Leia mais: <a href=\"https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/como-evitar-processos-trabalhistas-causados-pelo-excesso-de-horas-extras\/\">https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/como-evitar-processos-trabalhistas-causados-pelo-excesso-de-horas-extras\/<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de come\u00e7armos, vale uma r\u00e1pida explica\u00e7\u00e3o. Apesar de ela fazer parte da rotina empresarial, voc\u00ea sabe o que s\u00e3o horas extras?&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Basicamente, ela \u00e9 toda hora excedente da prevista no contrato de trabalho habitual. Isso significa que qualquer tempo al\u00e9m do prescrito no v\u00ednculo empregat\u00edcio do colaborador j\u00e1 caracteriza tal condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) \u00e9 muito clara em rela\u00e7\u00e3o a essas quest\u00f5es que envolvem a jornada de trabalho. Ela determina que n\u00e3o se pode ultrapassar 8 horas di\u00e1rias ou 44 semanais. Qualquer minuto al\u00e9m disso j\u00e1 \u00e9 considerado como hora excedente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em seu artigo n\u00ba 59, a CLT pontua que essa jornada excedente pode ser de at\u00e9 2 horas por dia, desde que isso esteja definido em contrato ou haja um acordo coletivo de trabalho. Elas tamb\u00e9m permitem que esse limite seja maior, caso exista um acordo pr\u00e9vio entre as partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/horas-extras-indevidas-saiba-como-proceder\/\">https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/horas-extras-indevidas-saiba-como-proceder\/<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 uma causa trabalhista?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como dissemos no in\u00edcio deste texto, as horas extras s\u00e3o a principal causa dos processos na justi\u00e7a do trabalho no Brasil, e acabam sendo extremamente prejudiciais \u00e0s finan\u00e7as das empresas. Mas, voc\u00ea sabe o que \u00e9 uma causa trabalhista?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Elas s\u00e3o a\u00e7\u00f5es na esfera judicial movidas por colaboradores contra determinada empresa, quando eles se mostram insatisfeitos em rela\u00e7\u00e3o a alguma quest\u00e3o relacionada \u00e0 jornada de trabalho.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A insatisfa\u00e7\u00e3o resulta em uma a\u00e7\u00e3o trabalhista contra a empresa. Ela \u00e9 protocolada na Justi\u00e7a do Trabalho, que ser\u00e1 respons\u00e1vel por garantir que os direitos legais previstos na CLT sejam efetivamente cumpridos. Essas regras est\u00e3o definidas nos <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\">artigos n\u00ba 763 e n\u00ba 836<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/entenda-o-que-muda-com-decreto-de-simplificacao-das-leis-trabalhistas\/\">https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/entenda-o-que-muda-com-decreto-de-simplificacao-das-leis-trabalhistas\/<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Principais causas trabalhistas<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m das j\u00e1 citadas horas extras, existem uma s\u00e9rie de outros motivos que resultam em passivos trabalhistas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O levantamento da LG&amp;P Advocacia aponta outras 9 causas de processos na Justi\u00e7a do Trabalho. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">2\u00ba lugar: adicional de insalubridade &#8211; 750 mil processos;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">3\u00ba lugar: danos morais &#8211; 690 mil processos;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">4\u00ba lugar: irregularidade ou suspens\u00e3o do intervalo para almo\u00e7o &#8211; 500 mil processos;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">5\u00ba lugar: reconhecimento do v\u00ednculo de emprego &#8211; 410 mil processos;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">6\u00ba lugar: acidentes ou doen\u00e7as relacionadas ao trabalho &#8211; 373 mil processos;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">7\u00ba lugar: adicional de periculosidade &#8211; 324 mil processos;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">8\u00ba lugar: quest\u00f5es relacionadas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nos lucros &#8211; 184 mil processos;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">9\u00ba lugar: desvio ou ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o &#8211; 168 mil processos;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">10\u00ba lugar: pedidos envolvendo a revers\u00e3o da demiss\u00e3o por justa causa &#8211; 125 mil processos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/como-calcular-cartao-de-ponto-manual\/\">https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/como-calcular-cartao-de-ponto-manual\/<\/a>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\">Cart\u00e3o de ponto sem assinatura \u00e9 prova<\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como citamos no in\u00edcio deste artigo, o cart\u00e3o de ponto sem assinatura do empregado \u00e9 v\u00e1lido em processos sobre horas extras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho <a href=\"https:\/\/jusdecisum.com.br\/cartoes-de-ponto-sem-assinatura-de-empregado-sao-validos-em-processo-sobre-horas-extras\/\">validou<\/a> os cart\u00f5es de ponto de um cabista da Servi\u00e7os de Rede S.A. (Sarede) mesmo com os registros n\u00e3o assinados. A decis\u00e3o dos magistrados foi de que essa aus\u00eancia n\u00e3o torna inv\u00e1lido o controle da jornada, porque a CLT n\u00e3o exige que o colaborador firme todos esses documentos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O funcion\u00e1rio em quest\u00e3o trabalhava de segunda \u00e0 sexta-feira, das 8h \u00e0s 18h. Esse hor\u00e1rio era estendido at\u00e9 \u00e0s 19h30 tr\u00eas vezes por semana. O profissional tamb\u00e9m desempenhava suas atividades dois fins de semana por m\u00eas, das 08h \u00e0s 17h, com uma hora para refei\u00e7\u00e3o e descanso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Serede apresentou os cart\u00f5es de ponto para comprovar a jornada de trabalho. De segunda \u00e0 sexta-feira, ela estava certa, mas a empresa disse que, nos s\u00e1bados, ela era das 8h \u00e0s 12h. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m afirmou que eventuais horas extras eram registradas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cabista declarou que anotava as horas extras nos cart\u00f5es de ponto, mas o TRT comparou os controles de jornada com depoimentos de testemunhas e comprovou que as jornadas excedentes n\u00e3o eram registradas. O Tribunal Regional invalidou os cart\u00f5es, mas o TST os validou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O argumento utilizado pelo relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, foi de que, apesar de empresas com mais de 20 funcion\u00e1rios serem obrigadas a controlar a jornada de trabalho, n\u00e3o h\u00e1 a obrigatoriedade de que esses cart\u00f5es de ponto sejam assinados pelo funcion\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com isso, a Quinta Turma&nbsp; deu provimento ao recurso da Serede, e os autos do processo retornaram ao TRT para que as horas extras fossem examinadas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/controle-de-jornada-por-celular-corporativo-justifica-pagamento-de-horas-extras\/\">https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/controle-de-jornada-por-celular-corporativo-justifica-pagamento-de-horas-extras\/<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\">O que fazer para evitar processos trabalhistas?<\/h6>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m do caso relatado no t\u00f3pico anterior, <a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/cartoes-de-ponto-sem-assinatura-sao-validos-para-comprovar-horas-extras-de-ajudante-externo\">outra situa\u00e7\u00e3o<\/a> em que o cart\u00e3o de ponto sem assinatura foi v\u00e1lido em processo sobre horas extras ocorreu em 2019, quando a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou procedentes os registros apresentados pela Via Varejo, apesar da aus\u00eancia de assinatura do empregado nos cart\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por\u00e9m, mesmo que tenham ocorrido essas situa\u00e7\u00f5es, como voc\u00ea observou ao longo do texto, o n\u00famero de processos trabalhistas \u00e9 muito alto no pa\u00eds.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 muito importante que voc\u00ea saiba o que fazer, para evitar que essas ocorr\u00eancias fa\u00e7am parte da rotina da sua empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiramente, \u00e9 fundamental que voc\u00ea conhe\u00e7a a lei e os direitos dos trabalhadores. O profissional de RH tem um papel essencial nessa fun\u00e7\u00e3o, para garantir que todas as regras sejam cumpridas e a gest\u00e3o dos colaboradores seja realizada da forma correta.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses conhecimentos far\u00e3o com que a empresa esteja em dia com todos os seus deveres e obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, como o dep\u00f3sito do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), 13\u00ba sal\u00e1rio e pagamento de horas extras, por exemplo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 muito importante que os procedimentos de admiss\u00e3o, como o <a href=\"https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/exame-admissional-como-funciona-e-qual-a-sua-importancia-para-a-empresa\/\">exame admissional<\/a>, e tamb\u00e9m de demiss\u00e3o sejam seguidos corretamente, para que a empresa consiga comprovar que est\u00e1 cumprindo com todos os procedimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Criar regras e procedimentos internos tamb\u00e9m \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o para voc\u00ea evitar que sua empresa sofra com passivos trabalhistas. Isso \u00e9 importante para garantir que a companhia n\u00e3o seja pega de surpresa em eventuais a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a do Trabalho. A pol\u00edtica interna tamb\u00e9m ajuda a refor\u00e7ar a cultura organizacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, e n\u00e3o menos importante: tenha um bom controle de ponto! Investir em sistemas e ferramentas de gest\u00e3o da jornada de trabalho s\u00e3o essenciais para evitar que ocorram erros e falhas nas marca\u00e7\u00f5es e pagamentos de horas extras, faltas e atrasos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, n\u00e3o custa relembrar que, empresas com mais de 20 colaboradores s\u00e3o obrigadas a controlar a jornada de trabalho. Portanto, \u00e9 de suma import\u00e2ncia ficar atento a essas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/como-justificar-horas-extras-com-o-ponto-online\/\">https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/como-justificar-horas-extras-com-o-ponto-online\/<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o&nbsp;<\/h6>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao longo desta leitura, voc\u00ea pode perceber um pouco mais sobre as horas extras e como elas s\u00e3o uma das principais causas resultantes em processos trabalhistas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por mais que o cart\u00e3o de ponto sem assinatura seja v\u00e1lido em processos sobre as horas excedentes, \u00e9 essencial que a empresa esteja atenta a outras nuances, que acabam igualmente sendo respons\u00e1veis diretamente por essas a\u00e7\u00f5es na justi\u00e7a trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 essencial que voc\u00ea, gestor de RH ou l\u00edder empresarial, esteja atento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, para conhecer essas quest\u00f5es que podem colocar em risco as finan\u00e7as e a credibilidade da sua empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o jeito mais assertivo de impedir que as horas extras e outras quest\u00f5es acabem resultando em causas trabalhistas \u00e9 controlar a jornada de trabalho dos funcion\u00e1rios. Para isso, voc\u00ea pode contar com o aux\u00edlio da <a href=\"https:\/\/dixiponto.com.br\/\">Dixi Ponto<\/a>!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Somos especialistas em rel\u00f3gios de ponto e outras solu\u00e7\u00f5es para a gest\u00e3o da jornada de trabalho. Temos produtos acess\u00edveis a todo tipo de neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para saber mais, entre em <a href=\"https:\/\/dixiponto.com.br\/contato\">contato<\/a> com um de nossos especialistas e solicite um or\u00e7amento gratuito!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A jornada de trabalho \u00e9 cheia de nuances e particularidades, que s\u00e3o amparadas pelas leis trabalhistas. Entre elas, uma das mais pol\u00eamicas \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s horas extras. O n\u00e3o pagamento delas foi o assunto mais comum nas a\u00e7\u00f5es trabalhistas em 2021, segundo um levantamento realizado pela LG&amp;P Advocacia. 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