\nA\nPortaria\n1510,\nde\nagosto de 2009,\nficou\nconhecida como Lei do Ponto Eletr\u00f4nico, porque nasceu para orientar\na utiliza\u00e7\u00e3o e normatizar os equipamentos de controle de ponto\neletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n
Ao\ncontr\u00e1rio do que muitos textos espalhados pela internet dizem, a\nPortaria\n1510\nn\u00e3o obriga as empresas a adotar o registro de ponto eletr\u00f4nico e\nnem que antes da Portaria, o controle de ponto era feito apenas\natrav\u00e9s de registro manual ou cartogr\u00e1fico. Nesse\ntexto vamos apresentar todos os itens da Portaria de forma simples.\nContinue lendo!<\/p>\n\n\n\n
\nPara\nque serve a Portaria 1510?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \nA\nPortaria\n1510\ntem como objetivo regulamentar o registro eletr\u00f4nico de ponto e a\nutiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Ponto, denominado\nSREP, que \u00e9 o conjunto de equipamentos e programas informatizados,\nutilizados para a anota\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda dos\nfuncion\u00e1rios. Ou seja, o rel\u00f3gio\nde ponto eletr\u00f4nico\ne o software\nde gest\u00e3o de ponto.\n\n<\/p>\n\n\n\n \nAs\nnormas criadas na Portaria 1510, visam\ngarantir a seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es, para que haja transpar\u00eancia\nnas rela\u00e7\u00f5es do trabalho, a fim de evitar fraudes e o elevado\nn\u00famero de processos na Justi\u00e7a Trabalhista. \n<\/p>\n\n\n\n \nPor\nisso, desde 2009, todos os rel\u00f3gios e softwares de ponto\ncomercializados, devem ser homologados pelo MTE e para que sejam\nhomologados, devem seguir algumas diretrizes.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao Sistema de Ponto<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n O SREP<\/a><\/strong>, \u00e9 o sistema que faz a captura dos dados. \u00c9 nele que o empregador cadastra dados importantes como: a sua empresa, o empregado atrav\u00e9s do n\u00famero do PIS, os hor\u00e1rios de trabalho, escalas e tudo que tiver rela\u00e7\u00e3o com a jornada.<\/p>\n\n\n\n \nA\nPortaria\n1510\ndiz que o SREP deve registrar fielmente as marca\u00e7\u00f5es efetuadas e\nque de forma alguma deve sofrer quaisquer\na\u00e7\u00f5es\nque desvirtuem\na sua finalidade legal. Desse modo, o SREP n\u00e3o pode, restringir a\nmarca\u00e7\u00e3o de ponto ou impor uma marca\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, utilizando\nos hor\u00e1rios determinados no contrato de trabalho e exigir\nautoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para o registro. Ou seja, o empregado deve\nbater o ponto no hor\u00e1rio que chegar ou sair, mesmo\nque fora do hor\u00e1rio padr\u00e3o. O empregado n\u00e3o pode ser punido com o\ncorte do ponto por se atrasar, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n \nOutra\ndefini\u00e7\u00e3o \u00e9 que os dados registrados pelo funcion\u00e1rio, n\u00e3o podem\nser alterados. Isso n\u00e3o significa que n\u00e3o possam ser lan\u00e7adas\njustificativas ou registros de ponto manuais no sistema, quando\nnecess\u00e1rio. Significa que, esses lan\u00e7amentos manuais ter\u00e3o que ser\nbem claros no sistema e que toda a base de dados com os registros\nreais, n\u00e3o pode ser alterada e deve estar dispon\u00edvel quando\nsolicitada.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao Rel\u00f3gio de Ponto<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n O Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto<\/a><\/strong> deve possuir os seguintes requisitos: \u2022 Rel\u00f3gio interno em tempo real, com precis\u00e3o m\u00ednima de um minuto por ano e com bateria interna que o mantenha ligado por um m\u00ednimo de 1440 horas em caso de aus\u00eancia de energia el\u00e9trica; O que diz a Portaria sobre o Fabricante?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \nO\nFabricante do Rel\u00f3gio de Ponto deve disponibilizar ao empregador um\nAtestado T\u00e9cnico e Termo de Responsabilidade, assinado pelo\nrespons\u00e1vel t\u00e9cnico e pelo respons\u00e1vel legal da empresa, afirmando\nque o equipamento e programas anexados a ele, atendem a todas as\nnormas da Portaria. Esse documento ser\u00e1 solicitado em caso de\nauditoria da Secretaria do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n \nComo\nsaber se o REP \u00e9 homologado pelo MTE?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Secretaria do Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, mant\u00e9m uma p\u00e1gina onde est\u00e3o todos os rel\u00f3gios de ponto homologados pelo \u00d3rg\u00e3o. Voc\u00ea pode acessar por aqui<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \nToda\nempresa \u00e9 obrigada a utilizar um REP homologado pelo MTE?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \nA\nPortaria 1510 \u00e9 destinada a empresas\ncom mais de 20 funcion\u00e1rios, conforma o Artigo 74, par\u00e1grafo\nsegundo da CLT e que optarem por um rel\u00f3gio de ponto eletr\u00f4nico.\nNesse caso o rel\u00f3gio deve ser homologado pelo MTE e certificado pelo\nINMETRO, sob o risco de penalidades.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, algumas empresas podem optar por um rel\u00f3gio que atenda as normas da Portaria 373<\/a><\/strong>, desde que sejam autorizadas atrav\u00e9s de Conven\u00e7\u00e3o ou Acordo Coletivo de Trabalho.<\/p>\n\n\n\n \nEmpresas\ncom menos de 20 funcion\u00e1rias apesar de n\u00e3os serem obrigadas a fazer\no controle de jornada, devem optar por fazer, pois \u00e9 uma quest\u00e3o de\nseguran\u00e7a jur\u00eddica. \n<\/p>\n\n\n\n
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\u2022 Mostrador do rel\u00f3gio com hora, minutos e segundos;
\u2022 Impressora para comprovante fiscal que seja integrada ao equipamento e que permita a impress\u00e3o com dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 cinco anos, ou seja, impressora t\u00e9rmica;
\u2022 Mem\u00f3ria de Registro de Ponto, MRP, interna e inviol\u00e1vel;
\u2022 Mem\u00f3ria de Trabalho, MT, onde os dados necess\u00e1rios \u00e0 opera\u00e7\u00e3o do Rel\u00f3gio ficar\u00e3o armazenadas;
\u2022 Porta fiscal em formato USB, para que os Auditores-Fiscais da Secretaria do Trabalho, possam ter acesso a MRP;
\u2022 Para a marca\u00e7\u00e3o de ponto, o REP deve depender apenas dele e n\u00e3o utilizar qualquer outro equipamento externo e quando for necess\u00e1ria a comunica\u00e7\u00e3o com outro equipamento, deve ser interrompida a marca\u00e7\u00e3o de ponto.<\/p>\n\n\n\n