{"id":1532,"date":"2024-09-04T10:05:37","date_gmt":"2024-09-04T13:05:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.dixiponto.com.br\/noticias\/?p=1532"},"modified":"2025-01-29T14:20:11","modified_gmt":"2025-01-29T17:20:11","slug":"o-que-a-clt-diz-sobre-a-demissao-por-comum-acordo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/o-que-a-clt-diz-sobre-a-demissao-por-comum-acordo\/","title":{"rendered":"Demiss\u00e3o por comum acordo"},"content":{"rendered":"\n

O que a CLT diz sobre a demiss\u00e3o por comum acordo?<\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n

A demiss\u00e3o por comum acordo \u00e9 uma das alternativas previstas pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), especialmente ap\u00f3s a Reforma Trabalhista de 2017.<\/p>\n\n\n\n

Na ocasi\u00e3o, a atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista passou a permitir esse tipo de desligamento, muito utilizado para desburocratizar a sa\u00edda de um colaborador da empresa quando n\u00e3o h\u00e1 interesse m\u00fatuo na continuidade do v\u00ednculo de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, \u00e9 poss\u00edvel flexibilizar o processo de desligamento, o que acaba sendo vantajoso tanto para o funcion\u00e1rio quanto para a empresa.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, assim como qualquer outra quest\u00e3o que comp\u00f5e a jornada de trabalho<\/a>, \u00e9 necess\u00e1rio se atentar a algumas regras, para garantir que o processo ocorra em conformidade com a CLT, principalmente no que diz respeito ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias. <\/p>\n\n\n\n

Pensando nisso, n\u00f3s fizemos este artigo completo, com tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre a demiss\u00e3o por comum acordo. Siga a leitura conosco e tire todas as suas d\u00favidas sobre este conte\u00fado t\u00e3o importante!<\/p>\n\n\n\n

Leia tamb\u00e9m: https:\/\/www.dixiponto.com.br\/noticias\/demissao-humanizada\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a demiss\u00e3o por comum acordo?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, antes de conhecermos quais s\u00e3o as regras e como ela funciona, \u00e9 importante que voc\u00ea entenda o que \u00e9 a demiss\u00e3o por comum acordo.<\/p>\n\n\n\n

Como o seu pr\u00f3prio nome sugere, ela \u00e9 uma maneira de rescindir um contrato de trabalho, e que ocorre quando tanto o empregador quanto o empregado entram em um acordo m\u00fatuo para encerrar o v\u00ednculo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, o colaborador e a empresa fazem \u201cum acordo\u201d, para encerrar o contrato de trabalho de maneira amig\u00e1vel. Assim, al\u00e9m de reduzir as burocracias que envolvem uma demiss\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel evitar eventuais conflitos e problemas, que possam culminar nos temidos passivos trabalhistas<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que, embora tenha sido permitida somente ap\u00f3s a Reforma Trabalhista de 2017, a demiss\u00e3o por comum acordo j\u00e1 costumava ocorrer em alguns casos.<\/p>\n\n\n\n

Nestas situa\u00e7\u00f5es, era comum que a empresa e o funcion\u00e1rio simulassem uma demiss\u00e3o sem justa causa<\/a>. Assim, o colaborador poderia ter acesso a alguns direitos trabalhistas, como saque do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e seguro-desemprego. <\/p>\n\n\n\n

Neste cen\u00e1rio, era bastante comum que a empresa simulasse a dispensa do colaborador, pagasse a multa de 40% sobre o FGTS e liberasse as guias para o saque, para na sequ\u00eancia, o funcion\u00e1rio sacar e devolver \u00e0 empresa o valor referente a multa.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, a atualiza\u00e7\u00e3o da Reforma Trabalhista teve como principal objetivo, formalizar esta modalidade de demiss\u00e3o, definindo todas as regras para que ela possa ser aplicada.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a demiss\u00e3o por comum acordo passou a ocupar um \u201cmeio-termo\u201d entre a demiss\u00e3o sem justa causa e a demiss\u00e3o por justa causa, flexibilizando a quebra do contrato trabalhista, para que nenhuma parte seja prejudicada com o desligamento.<\/p>\n\n\n\n

Leia tamb\u00e9m: https:\/\/www.dixiponto.com.br\/noticias\/demissao-por-justa-causa-quais-os-tipos-e-o-que-diz-a-clt\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n

O que a lei trabalhista diz sobre a demiss\u00e3o por comum acordo?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme vimos anteriormente, a demiss\u00e3o por comum acordo passou a ser amparada legalmente ap\u00f3s a introdu\u00e7\u00e3o da Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, a atualiza\u00e7\u00e3o passou a proporcionar muito mais flexibilidade nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, trazendo mais liberdade para ambas as partes.<\/p>\n\n\n\n

O artigo n\u00ba 484-A<\/a> da CLT \u00e9 o respons\u00e1vel por oficializar a rescis\u00e3o contratual por comum acordo. O presente inciso determina o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 484-A. O contrato de trabalho poder\u00e1 ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que ser\u00e3o devidas as seguintes verbas trabalhistas: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – por metade: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) o aviso pr\u00e9vio, se indenizado; e (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, prevista no \u00a7 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o A extin\u00e7\u00e3o do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o na forma do inciso I- A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada at\u00e9 80% (oitenta por cento) do valor dos dep\u00f3sitos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2o A extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo prevista no caput deste artigo n\u00e3o autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Conforme o presente artigo determina, existem uma s\u00e9rie de direitos trabalhistas que devem ser respeitados no desligamento em comum acordo, conforme veremos nos itens a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, para que a demiss\u00e3o por comum acordo seja v\u00e1lida, \u00e9 preciso que outros aspectos importantes sejam levados em considera\u00e7\u00e3o. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n

Acordo volunt\u00e1rio em partes<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Uma das premissas para que esse desligamento ocorra \u00e9 a concord\u00e2ncia m\u00fatua entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, tanto o colaborador quanto o empregador precisam, voluntariamente, aceitar rescindir o v\u00ednculo contratual desta maneira, sem que haja coer\u00e7\u00e3o por parte de qualquer um dos lados.<\/p>\n\n\n\n

Acordo por escrito <\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante que haja uma formaliza\u00e7\u00e3o por escrito da demiss\u00e3o por comum acordo, por meio de um documento, conhecido como \u201cTermo de rescis\u00e3o do contrato de trabalho em comum acordo\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Este documento precisa conter detalhadamente todos os itens relacionados aos termos que foram acordados entre as partes. Por conta disso, ele \u00e9 juridicamente fundamental para assegurar a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para ambas as partes.<\/p>\n\n\n\n

Verbas rescis\u00f3rias<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por fim, ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da demiss\u00e3o por comum acordo, a empresa precisa efetuar o pagamento das verbas rescis\u00f3rias, respeitando os detalhes que constam no termo de rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conforme determina o artigo n\u00ba 484-A da CLT, o acerto das verbas rescis\u00f3rias pode incluir o saldo de sal\u00e1rio, f\u00e9rias proporcionais, 13\u00ba sal\u00e1rio<\/a> proporcional indenizado, saldo do FGTS, aviso pr\u00e9vio indenizado, se houver e outras verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o pagamento das verbas rescis\u00f3rias precisa ser efetuado no prazo m\u00e1ximo de 10 dias, a contar do t\u00e9rmino do contrato de trabalho, segundo determina o artigo n\u00ba 477 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 fundamental se atentar e cumprir esses prazos, para evitar eventuais complica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, principalmente no que diz respeito a a\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Leia tamb\u00e9m: https:\/\/www.dixiponto.com.br\/noticias\/acao-trabalhista-maiores-causas-e-como-evita-las\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Como fazer o acordo de demiss\u00e3o trabalhista?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Agora que voc\u00ea j\u00e1 entendeu melhor o que a CLT<\/a> diz sobre a demiss\u00e3o por comum acordo, tamb\u00e9m \u00e9 importante saber fazer o acordo para que esse desligamento ocorra.<\/p>\n\n\n\n

Logo, para que o processo ocorra de forma \u00edntegra e legal, \u00e9 fundamental que algumas regras sejam seguidas, conforme veremos a seguir:<\/p>\n\n\n\n

Di\u00e1logo entre as partes<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, para que uma demiss\u00e3o por comum acordo ocorra, \u00e9 necess\u00e1rio que haja um di\u00e1logo entre as partes, conforme citamos anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

Novamente, vale ressaltar que esse di\u00e1logo deve ocorrer de forma transparente e volunt\u00e1ria entre colaborador e a empresa, sem que nenhuma das partes se sinta coagida a aceitar o acordo.<\/p>\n\n\n\n

Negocia\u00e7\u00e3o dos termos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Uma vez que as partes tenham chegado a um acordo sobre o encerramento contratual, \u00e9 importante que ambas as partes negociem os termos do acordo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Aqui, \u00e9 importante definir detalhes como a data de sa\u00edda do colaborador, poss\u00edvel indeniza\u00e7\u00e3o adicional, acerto das verbas rescis\u00f3rias, aviso pr\u00e9vio, entre outras quest\u00f5es de natureza trabalhista que precisam ser acordadas de forma consensual entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

Carta de demiss\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, para que o processo da demiss\u00e3o por comum acordo prossiga, \u00e9 importante que ocorra a formaliza\u00e7\u00e3o por meio de uma carta de demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, caso a iniciativa tenha partido do colaborador, a carta dever\u00e1 ser escrita por ele pr\u00f3prio, \u00e0 m\u00e3o. Do contr\u00e1rio, se a iniciativa ocorreu por parte da empresa, a carta poder\u00e1 ser digitada.<\/p>\n\n\n\n

Conforme vimos no t\u00f3pico anterior, este documento conhecido como \u201cTermo de rescis\u00e3o do contrato de trabalho em comum acordo\u201d, <\/em>deve afirmar que houve consentimento entre as partes na demiss\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, o documento tamb\u00e9m deve conter os valores a serem pagos pela empresa, al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es sobre o aviso-pr\u00e9vio, e se ele ser\u00e1 indenizado ou trabalhado. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, a carta de demiss\u00e3o tamb\u00e9m deve explicitar o real motivo para a ocorr\u00eancia do pedido de acordo, bem como as devidas regras determinadas pelo artigo n\u00ba 484-A da CLT, respons\u00e1vel por resguardar as regras para a demiss\u00e3o por comum acordo. <\/p>\n\n\n\n

Homologa\u00e7\u00e3o junto ao sindicato e baixa na CTPS<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Depois, para que a demiss\u00e3o por comum acordo seja v\u00e1lida, \u00e9 necess\u00e1rio que ocorra a homologa\u00e7\u00e3o por parte de uma autoridade competente, como \u00e9 o caso do sindicato da categoria, ou ent\u00e3o, o Minist\u00e9rio do Trabalho<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ambos os \u00f3rg\u00e3os s\u00e3o respons\u00e1veis por fiscalizar os termos do acordo, a fim de torn\u00e1-los legais.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o acordo trabalhista ter sido formalizado, o setor de Recursos Humanos deve dar baixa na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) do colaborador.<\/p>\n\n\n\n

Essa baixa ocorre da mesma maneira que nas demiss\u00f5es sem justa causa, n\u00e3o havendo necessidade de sinalizar que o desligamento aconteceu por acordo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Acerto das verbas rescis\u00f3rias <\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por fim, ap\u00f3s o acerto da parte documental e burocr\u00e1tica, o \u00faltimo passo para a finaliza\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o por comum acordo, \u00e9 o pagamento das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Novamente, vale ressaltar que esse pagamento deve ocorrer no prazo m\u00e1ximo de 10 dias corridos ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. Do contr\u00e1rio, a empresa pode ter que arcar com uma multa devido ao atraso no acerto das verbas rescis\u00f3rias, conforme prev\u00ea o artigo n\u00ba 477<\/a> da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Todas as regras que trouxemos neste passo a passo s\u00e3o indispens\u00e1veis para garantir toda a legalidade no processo da demiss\u00e3o por comum acordo, assegurando a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da empresa, impedindo que ocorram eventuais problemas, como \u00e9 o caso dos processos trabalhistas<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, como este tipo de desligamento envolve muitos aspectos documentais, \u00e9 fundamental manter os documentos dos colaboradores sempre atualizados, como \u00e9 o caso dos registros de ponto<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Assim, a empresa consegue ter ainda mais insumos para garantir sua prote\u00e7\u00e3o e resguardo jur\u00eddico, o que \u00e9 fundamental para a manuten\u00e7\u00e3o do bom andamento em todos os processos organizacionais.<\/p>\n\n\n\n

Leia tamb\u00e9m: https:\/\/www.dixiponto.com.br\/noticias\/controle-de-ponto-nos-processos-trabalhistas-qual-a-importancia\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os direitos do colaborador na demiss\u00e3o por comum acordo?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este tamb\u00e9m \u00e9 um t\u00f3pico super importante, afinal, um colaborador que sai da empresa em uma demiss\u00e3o por comum acordo, tem direito a uma s\u00e9rie de direitos trabalhistas previstos pela CLT.<\/p>\n\n\n\n

Em outros t\u00f3picos, n\u00f3s citamos brevemente alguns deles, mas no geral, os principais direitos assegurados s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n