Ponto por exce\u00e7\u00e3o aprovado na MP da Liberdade Economica
\nSancionada em 21 de setembro a MP da Liberdade Econ\u00f4mica promete alterar a rotina de empresas em todo Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Em 21 de agosto passado, o Senado aprovou a MP 881\/2019, conhecida como \u201cMP da Liberdade Econ\u00f4mica\u201d. Ap\u00f3s muita pol\u00eamica, alguns pontos foram cortados, como por exemplo, o que permitia o trabalho aos Domingos e feriados.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, pontos capazes de alterar a rotina de empregadores e empregados continuam na MP 881. Entre eles, a substitui\u00e7\u00e3o do e-Social por um sistema de informa\u00e7\u00f5es digitais de obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e trabalhistas, a obrigatoriedade de registro de jornada para empresas com mais de 20 funcion\u00e1rios, que no decreto de 1943 era de 10 funcion\u00e1rios e o controverso ponto por exce\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Mas o que afinal \u00e9 o registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ponto por exce\u00e7\u00e3o \u00e9 um sistema alternativo onde s\u00e3o anotados apenas horas extras, faltas e f\u00e9rias. O Tribunal Superior do Trabalho, j\u00e1 h\u00e1 algum tempo reconhecia e validava esse sistema de controle de jornada quando essa possibilidade estava prevista em acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, conforme art. 74, \u00a73\u00ba da CLT. Na MP 881, se abre a possibilidade de utilizar esse sistema tamb\u00e9m para acordo individual celebrado diretamente com o empregado.<\/p>\n\n\n\n Mas essa op\u00e7\u00e3o \u00e9 segura?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Registrar o ponto apenas ocasionalmente faz presumir que todos os hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda ser\u00e3o respeitados de forma r\u00edgida. Sabemos que isso nem sempre \u00e9 poss\u00edvel e ai que a quest\u00e3o do registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o come\u00e7a a se tornar preocupante.<\/p>\n\n\n\n Quando opta pelo sistema de ponto por exce\u00e7\u00e3o, o empregador abre m\u00e3o da oportunidade de documentar de forma leg\u00edtima a jornada de trabalho. Essa documenta\u00e7\u00e3o pode proteger o empres\u00e1rio de eventuais queixas na Secretaria de Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia por jornadas que nunca existiram. <\/p>\n\n\n\n Por outro lado, para o trabalhador o registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m cria inseguran\u00e7a. N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil de imaginar que n\u00e3o existindo uma rotina de registro de ponto, o funcion\u00e1rio acabe esquecendo de anotar aqueles minutos que excedem a toler\u00e2ncia, geralmente de 10 minutos. <\/p>\n\n\n\n Acaba por abrir um precedente para que sejam cometidas fraudes de ambos os lados, problemas que j\u00e1 existiam antes da regulamenta\u00e7\u00e3o do registro de ponto eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n