Ele \u00e9 um m\u00e9todo utilizado pelas empresas para controlar a carga hor\u00e1ria trabalhada pelos colaboradores. <\/p>\n\n\n\n
Desse modo, \u00e9 poss\u00edvel obter dados, como, hor\u00e1rios de entrada, sa\u00edda, pausas e muitas outras situa\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o utilizadas no momento do fechamento da folha de pagamento mensal. <\/p>\n\n\n\n
Essa ferramenta tamb\u00e9m ajuda a garantir que os processos sejam cumpridos dentro da legalidade, pois resguarda os direitos e deveres de ambas as partes, possibilitando que haja uma rela\u00e7\u00e3o transparente entre o empregador e o empregado.<\/p>\n\n\n\n
Leia tamb\u00e9m: https:\/\/www.dixiponto.com.br\/noticias\/ponto-eletronico-em-universidades-como-funciona\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n No in\u00edcio deste texto, n\u00f3s citamos sobre a obrigatoriedade do registro de ponto em empresas ou institui\u00e7\u00f5es que tenham mais de 20 colaboradores em seu quadro profissional. <\/p>\n\n\n\n Isso \u00e9 citado no par\u00e1grafo 2 do artigo n\u00ba74<\/a> da lei trabalhista, que diz o seguinte:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/em><\/strong> Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a anota\u00e7\u00e3o da hora de entrada e de sa\u00edda, em registro manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico, conforme instru\u00e7\u00f5es expedidas pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, permitida a pr\u00e9-assinala\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de repouso. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019).<\/em><\/p>\n\n\n\n Mas, ent\u00e3o, voc\u00ea pode estar se perguntando: \u201cbeleza, como eu n\u00e3o tenho mais de 20 funcion\u00e1rios, n\u00e3o preciso fazer o controle de ponto do empregado dom\u00e9stico\u201d. Se voc\u00ea pensou isso, \u00e9 nossa obriga\u00e7\u00e3o dizer que o pensamento est\u00e1 equivocado! N\u00f3s vamos entender melhor sobre isso no pr\u00f3ximo t\u00f3pico, portanto, siga a leitura!<\/p>\n\n\n\n Leia tamb\u00e9m: https:\/\/www.dixiponto.com.br\/noticias\/entenda-o-que-muda-com-decreto-de-simplificacao-das-leis-trabalhistas\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n Para que seja poss\u00edvel compreender melhor sobre a necessidade do controle de ponto do empregado dom\u00e9stico, \u00e9 preciso recorrer ao que diz a Lei Complementar n\u00ba 150\/2015<\/a>. <\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m conhecida como PEC dos Dom\u00e9sticos, ela foi criada com o intuito de regulamentar as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas desta categoria, de forma a garantir que todos os direitos e benef\u00edcios de quem \u00e9 empregado dom\u00e9stico, sejam cumpridos integralmente. <\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o presente documento ter entrado em vigor, os empregadores passaram a ter que cumprir com algumas obriga\u00e7\u00f5es, para que tudo fosse realizado dentro da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Entre as quest\u00f5es que foram regulamentadas, est\u00e1 o controle de ponto do empregado dom\u00e9stico. Isso \u00e9 citado no artigo n\u00ba 12 da Lei Complementar 150: <\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 12. \u00c9 obrigat\u00f3rio o registro do hor\u00e1rio de trabalho do empregado dom\u00e9stico por qualquer meio manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico, desde que id\u00f4neo.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a normativa tamb\u00e9m determina uma s\u00e9rie de outras quest\u00f5es trabalhistas, como adicional noturno, hor\u00e1rio de almo\u00e7o e horas extras<\/a>, que agora est\u00e3o regulamentadas corretamente, mais especificamente no artigo n\u00ba 13.<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 13. \u00c9 obrigat\u00f3ria a concess\u00e3o de intervalo para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de, no m\u00ednimo, 1 (uma) hora e, no m\u00e1ximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante pr\u00e9vio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redu\u00e7\u00e3o a 30 (trinta) minutos.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7<\/strong>1<\/em>\u00ba<\/strong> Caso o empregado resida no local de trabalho, o per\u00edodo de intervalo poder\u00e1 ser desmembrado em 2 (dois) per\u00edodos, desde que cada um deles tenha, no m\u00ednimo, 1 (uma) hora, at\u00e9 o limite de 4 (quatro) horas ao dia.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7<\/strong>2<\/em>\u00ba<\/strong> Em caso de modifica\u00e7\u00e3o do intervalo, na forma do \u00a7 1o, \u00e9 obrigat\u00f3ria a sua anota\u00e7\u00e3o no registro di\u00e1rio de hor\u00e1rio, vedada sua prenota\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Como a tem\u00e1tica central deste texto \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao controle de ponto do empregado dom\u00e9stico, vamos focar mais nessa quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Por isso, vale o lembrete: embora a obrigatoriedade para o registro da jornada de trabalho valha apenas \u00e0s empresas que t\u00eam mais de 20 colaboradores, a Lei Complementar n\u00ba 150 determina que o controle de ponto do empregado dom\u00e9stico seja feito, mesmo que, eventualmente, voc\u00ea tenha apenas um funcion\u00e1rio em seu quadro profissional.<\/p>\n\n\n\n Leia tamb\u00e9m: https:\/\/www.dixiponto.com.br\/noticias\/o-que-e-e-o-que-diz-a-lei-sobre-o-ponto-eletronico-web\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n Como vimos no t\u00f3pico anterior, a Lei Complementar 150 passou a exigir a obrigatoriedade no controle de ponto do empregado dom\u00e9stico, mesmo se a empresa tiver apenas um funcion\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n O documento tamb\u00e9m fala sobre as possibilidades de registro da jornada de trabalho, sendo eles: manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Essas op\u00e7\u00f5es de registro de ponto s\u00e3o as mesmas citadas pela Portaria 671<\/a>. Voc\u00ea j\u00e1 ouviu falar dela em muitos textos nossos aqui no blog, pois ela \u00e9 a respons\u00e1vel por regulamentar os tipos de controle de ponto. <\/p>\n\n\n\n A normativa passou a definir os registradores de ponto: o REP-C (Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto Convencional), o REP-A (Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto Alternativo) e o REP-P (Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto via Programa). <\/p>\n\n\n\n Apesar de n\u00e3o estar nas categorias de REP, o controle de ponto manual \u00e9 muito utilizado no controle da jornada<\/a> dos empregados dom\u00e9sticos, devido ao seu baixo custo de implanta\u00e7\u00e3o, pois ele \u00e9 realizado em planilhas eletr\u00f4nicas ou manuais.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, esse m\u00e9todo n\u00e3o \u00e9 seguro, pois ele \u00e9 f\u00e1cil de ser rasurado ou fraudado, o que pode ser um grande problema para o empregador, principalmente caso seja necess\u00e1rio lidar com algum processo trabalhista. <\/p>\n\n\n\n Outra op\u00e7\u00e3o s\u00e3o os tradicionais rel\u00f3gios de ponto, que fazem parte da rotina da maioria das empresas pelo pa\u00eds. S\u00e3o muitos modelos, que v\u00e3o desde os aparelhos cartogr\u00e1ficos aos rel\u00f3gios de ponto biom\u00e9trico e facial. <\/p>\n\n\n\n Todos eles s\u00e3o \u00f3timas op\u00e7\u00f5es para o controle de ponto do empregado dom\u00e9stico, pois os equipamentos garantem toda a seguran\u00e7a jur\u00eddica e seguran\u00e7a no processo. <\/p>\n\n\n\n No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio fazer um investimento um pouco maior, especialmente para a aquisi\u00e7\u00e3o do aparelho. Isso pode acabar n\u00e3o sendo vantajoso, especialmente se voc\u00ea tiver apenas um funcion\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n Uma op\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica e acess\u00edvel para todo bolso \u00e9 o controle de ponto digital, feito pelo celular. N\u00f3s j\u00e1 falamos sobre ele em outro texto<\/a> aqui no blog. <\/p>\n\n\n\n Esta ferramenta pode ser instalada em qualquer dispositivo mobile, permitindo que as marca\u00e7\u00f5es sejam feitas \u00e0 dist\u00e2ncia, e em qualquer lugar. Isso facilita a gest\u00e3o, tanto por parte da empresa quanto do empregado dom\u00e9stico.<\/p>\n\n\n\n A assinatura eletr\u00f4nica na folha de pagamento \u00e9 feita por meio do aplicativo. Isso evita a necessidade do armazenamento das folhas de ponto, cart\u00f5es ou outros documentos, que podem facilmente ser perdidos ou rasurados.<\/p>\n\n\n\n Toda essa tecnologia do registro mobile impede que ocorram erros no fechamento da folha de ponto, sendo, portanto, uma \u00f3tima op\u00e7\u00e3o para o controle de ponto<\/a> do empregado dom\u00e9stico. <\/p>\n\n\n\n Leia tamb\u00e9m: https:\/\/www.dixiponto.com.br\/noticias\/registro-de-ponto-quais-sao-os-tipos-permitidos-pela-lei\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n \u00c9 muito importante que voc\u00ea saiba o que deve constar no controle de ponto do empregado dom\u00e9stico, pois essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o fundamentais para garantir que n\u00e3o ocorra nenhum erro na jornada de trabalho<\/a> destes funcion\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n Desse modo, n\u00e3o se esque\u00e7a de colocar o in\u00edcio do trabalho do profissional, bem como os seus hor\u00e1rios de entrada, sa\u00edda e demais intervalos. <\/p>\n\n\n\n Isso \u00e9 essencial, principalmente para fazer a gest\u00e3o correta de eventuais horas extras<\/a> que tenham sido trabalhadas pelo funcion\u00e1rio. Nunca \u00e9 demais relembrar que a CLT determina 44 horas como sendo a carga hor\u00e1ria m\u00e1xima de trabalho por semana. <\/p>\n\n\n\n Caso as partes fa\u00e7am um acordo para compensa\u00e7\u00e3o de jornada, as marca\u00e7\u00f5es devem ser feitas normalmente. Por\u00e9m, \u00e9 dever do empregador controlar mensalmente quais s\u00e3o as horas devidas e compensadas.<\/p>\n\n\n\n A lei trabalhista tamb\u00e9m determina que as 40 primeiras horas trabalhadas no m\u00eas precisam ser quitadas com o adicional, ou ent\u00e3o, utilizadas para ajustar horas n\u00e3o trabalhadas. <\/p>\n\n\n\n As demais horas excedentes da jornada de trabalho s\u00e3o colocadas no banco de horas<\/a>, para que sejam compensadas dentro do per\u00edodo de um ano. <\/p>\n\n\n\n Outra recomenda\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao controle de ponto do empregado dom\u00e9stico \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua implanta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Se o sistema de registro foi adquirido ap\u00f3s o funcion\u00e1rio ter sido contratado, \u00e9 importante que voc\u00ea o ajude a utilizar a ferramenta da forma correta, esclarecendo as normas trabalhistas e mostrando a ele os benef\u00edcios e vantagens de ter essa ferramenta na gest\u00e3o do trabalho. <\/p>\n\n\n\n Leia tamb\u00e9m: https:\/\/www.dixiponto.com.br\/noticias\/quais-sao-as-vantagens-de-um-software-de-controle-de-ponto\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n Ao implantar um sistema de controle de ponto do empregado dom\u00e9stico, voc\u00ea estar\u00e1 garantindo uma s\u00e9rie de benef\u00edcios a ambas as partes. Eles v\u00e3o muito al\u00e9m da seguran\u00e7a jur\u00eddica proporcionada ao controle de jornada. <\/p>\n\n\n\n Entre as vantagens possibilitadas por esse sistema est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n No entanto, embora oferte muitas situa\u00e7\u00f5es positivas na rela\u00e7\u00e3o de trabalho, n\u00e3o se deve deixar de tomar alguns cuidados na hora de adquirir um sistema de controle de jornada<\/a>, especialmente no que diz respeito \u00e0 pr\u00f3pria parte jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 de suma import\u00e2ncia optar por instalar equipamentos que estejam devidamente regulamentados pelo Minist\u00e9rio do Trabalho (MTP). <\/p>\n\n\n\n N\u00e3o deixa de ser comum a comercializa\u00e7\u00e3o de equipamentos irregulares, que ao inv\u00e9s de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, acabam fazendo o efeito adverso, e trazem problemas ainda piores na justi\u00e7a trabalhista. Por isso, opte por adquirir sistemas que estejam realmente homologados.<\/p>\n\n\n\n Leia tamb\u00e9m: https:\/\/www.dixiponto.com.br\/noticias\/o-que-e-um-relogio-de-ponto-homologado\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n Se voc\u00ea concluiu a leitura, pode compreender melhor sobre a import\u00e2ncia e a necessidade de se realizar o controle de ponto do empregado dom\u00e9stico. <\/p>\n\n\n\n Embora muitas pessoas ainda tenham o pensamento de que o controle da jornada de trabalho destes profissionais n\u00e3o \u00e9 importante, a lei trabalhista exige que ele seja feito, mesmo que apenas um funcion\u00e1rio trabalhe no local.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de dar uma maior garantia jur\u00eddica, ao realizar as marca\u00e7\u00f5es, voc\u00ea estar\u00e1 possibilitando rela\u00e7\u00f5es trabalhistas muito mais transparentes e profissionais, o que ser\u00e1 extremamente ben\u00e9fico para ambas as partes. <\/p>\n\n\n\n O registro de ponto mobile \u00e9 uma \u00f3tima alternativa para o controle de ponto do empregado dom\u00e9stico, especialmente pelo seu baixo custo de implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, assim como a sua praticidade e tecnologia.<\/p>\n\n\n\nO que diz a lei sobre o controle de ponto do empregado dom\u00e9stico? <\/h2>\n\n\n\n
Lei Complementar 150<\/h3>\n\n\n\n
Como registrar o controle de ponto do empregado dom\u00e9stico?<\/h4>\n\n\n\n
Quais informa\u00e7\u00f5es devem constar no controle de ponto do empregado dom\u00e9stico?<\/h4>\n\n\n\n
Benef\u00edcios de ter um controle de ponto do empregado dom\u00e9stico<\/h4>\n\n\n\n
\n
Conclus\u00e3o <\/h5>\n\n\n\n