{"id":1036,"date":"2023-02-22T10:20:31","date_gmt":"2023-02-22T13:20:31","guid":{"rendered":"https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/?p=1036"},"modified":"2023-03-17T13:38:30","modified_gmt":"2023-03-17T16:38:30","slug":"portaria-4-198-o-que-e-e-quais-mudancas-alteram-a-portaria-671","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/portaria-4-198-o-que-e-e-quais-mudancas-alteram-a-portaria-671\/","title":{"rendered":"Portaria 4.198: o que \u00e9 e quais mudan\u00e7as alteram a Portaria 671"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-gallery columns-1 is-cropped wp-block-gallery-1 is-layout-flex wp-block-gallery-is-layout-flex\"><ul class=\"blocks-gallery-grid\"><li class=\"blocks-gallery-item\"><figure><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1600\" height=\"400\" src=\"https:\/\/www.dixiponto.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/Portaria-4.198-o-que-e-e-quais-mudancas-alteram-a-Portaria-671-4.png\" alt=\"\" data-id=\"1068\" data-link=\"https:\/\/www.dixiponto.com.br\/noticias\/portaria-4-198-o-que-e-e-quais-mudancas-alteram-a-portaria-671\/portaria-4-198-o-que-e-e-quais-mudancas-alteram-a-portaria-671-4\/\" class=\"wp-image-1068\"\/><figcaption class=\"blocks-gallery-item__caption\">Portaria 4.198 o que \u00e9 e quais mudan\u00e7as alteram a Portaria 671<\/figcaption><\/figure><\/li><\/ul><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jornada de trabalho est\u00e1, constantemente, passando por mudan\u00e7as, para tornar as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas cada vez mais efetivas, tanto para as empresas quanto para os colaboradores. A mais recente delas aconteceu com a Portaria 4.198.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nova normativa estabelecida pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia (MTP), alterou algumas quest\u00f5es que foram estabelecidas pela Portaria 671, documento que est\u00e1 em vigor desde novembro de 2021, e que esclareceu situa\u00e7\u00f5es referentes ao controle da jornada de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar da Portaria 4.198 n\u00e3o alterar nenhuma regra espec\u00edfica sobre o registro de ponto, ela traz situa\u00e7\u00f5es que merecem a aten\u00e7\u00e3o por parte dos profissionais de Recursos Humanos e tamb\u00e9m dos l\u00edderes empresariais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 sempre importante estar atento a essas mudan\u00e7as, para garantir que a empresa cumpra com toda a legisla\u00e7\u00e3o do trabalho e fique distante dos t\u00e3o temidos processos trabalhistas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se voc\u00ea ainda n\u00e3o conhece o que \u00e9 a Portaria 4.198, e quais mudan\u00e7as alteram a Portaria 671, siga a leitura e confira o artigo completo que preparamos!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/entenda-o-que-muda-com-decreto-de-simplificacao-das-leis-trabalhistas\/\">https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/entenda-o-que-muda-com-decreto-de-simplificacao-das-leis-trabalhistas\/<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a Portaria 4.198?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Voc\u00ea j\u00e1 ouviu falar na Portaria 4.198? Ela \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o publicada pelo MTP, e que est\u00e1 em vig\u00eancia desde o dia 1\u00ba de janeiro de 2023. Por\u00e9m, alguns incisos s\u00f3 passar\u00e3o a ter validade somente ap\u00f3s um ano da sua publica\u00e7\u00e3o, em 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como dissemos no in\u00edcio deste artigo, essa nova normativa, apesar de n\u00e3o mudar regras na maneira como o controle da jornada deve ser realizado, modifica outras quest\u00f5es referentes \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 de suma import\u00e2ncia ficar antenado naquilo que mudou, como veremos a seguir!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/convencao-coletiva-de-trabalho-o-que-e-e-qual-a-importancia\/\">https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/convencao-coletiva-de-trabalho-o-que-e-e-qual-a-importancia\/<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a Portaria 671 do MTP?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de abordarmos diretamente quais mudan\u00e7as foram trazidas pela Portaria 4.198, vamos relembrar rapidamente o que \u00e9 a Portaria 671 do MTP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00f3s j\u00e1 falamos muito sobre ela nos textos aqui em nosso blog. Tamb\u00e9m conhecida como \u201cLei do Ponto Eletr\u00f4nico\u201d, ela substituiu as <a href=\"https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/o-que-diz-a-portaria-373-do-mte\/\">Portarias 373<\/a> e <a href=\"https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/o-que-e-portaria-1510\/\">1510<\/a> do MTP, que falavam sobre o controle da jornada de trabalho.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A normativa em quest\u00e3o estabelece tr\u00eas registradores de controle de jornada de trabalho, sendo eles: o REP-C (Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto Convencional), o REP-A (Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto Alternativo) e o REP-P (Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto via Programa).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Portaria 671 tamb\u00e9m modificou outras quest\u00f5es referentes \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, pol\u00edticas p\u00fablicas e rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Se voc\u00ea deseja saber mais sobre ela, confira mais no texto abaixo!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/o-que-mudou-com-a-portaria-671\/\">https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/o-que-mudou-com-a-portaria-671\/<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais mudan\u00e7as da Portaria 4.198 alteram a Portaria 671?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora que voc\u00ea conseguiu entender um pouco melhor sobre o que s\u00e3o as Portarias 4.198 e 671, \u00e9 importante saber quais mudan\u00e7as ocorreram entre as duas normativas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de come\u00e7armos, \u00e9 v\u00e1lido ressaltar que a normativa alterou quest\u00f5es referentes ao monitoramento de sa\u00fade do colaborador e na solicita\u00e7\u00e3o de sa\u00fade dos respectivos sindicatos da categoria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o afetam diretamente o controle da jornada de trabalho, mas \u00e9 importante que voc\u00ea conhe\u00e7a sobre o assunto, que pode ser conferido na <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-mtp-n-4.198-de-19-de-dezembro-de-2022-452386805\">\u00edntegra<\/a> no site Governo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste t\u00f3pico, iremos abordar sobre tr\u00eas quest\u00f5es espec\u00edficas trazidas pela Portaria 4.198. Confira a seguir:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Assinatura Eletr\u00f4nica<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das principais quest\u00f5es mudadas com a implanta\u00e7\u00e3o da Portaria 4.198 foi em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 assinatura eletr\u00f4nica. Esse assunto j\u00e1 havia sofrido modifica\u00e7\u00f5es com a publica\u00e7\u00e3o da <a href=\"https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/o-que-e-a-portaria-1486-e-quais-mudancas-alteram-a-portaria-671\/\">Portaria 1486<\/a>, da qual j\u00e1 falamos em outro texto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na nova normativa do MTP, foi esclarecido algumas outras situa\u00e7\u00f5es sobre o artigo n\u00ba 86 da Portaria 671, que cita sobre as assinaturas eletr\u00f4nicas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desse modo, o documento traz atualiza\u00e7\u00f5es para que essas assinaturas sejam utilizadas como forma de atestar a veracidade e integridade dos arquivos eletr\u00f4nicos que s\u00e3o emitidos pelo sistema de controle de ponto, regras que j\u00e1 est\u00e3o em vigor desde o dia 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Elas determinam que:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Arquivo Eletr\u00f4nico de Jornada (AEJ) precisa conter a assinatura eletr\u00f4nica do fabricante ou desenvolvedor. Essa regra tamb\u00e9m precisa ser atribu\u00edda \u00e0 sa\u00edda gerada pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto. O AEJ substitui o Arquivo Fonte de Dados Tratado (AFDT) e o Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais (ACJEF).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A assinatura eletr\u00f4nica tamb\u00e9m precisa ser designada \u00e0s sa\u00eddas geradas pelo REP, no caso, o Arquivo Fonte de Dados (AFD), Comprovante de Registro do Trabalhador e Rela\u00e7\u00e3o Instant\u00e2nea de Marca\u00e7\u00f5es, se a empresa utilizar o REP-C. Essas regras tamb\u00e9m precisam valer para o comprovante de registro de ponto do trabalhador.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Presta\u00e7\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (RAIS)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra mudan\u00e7a relevante trazida pela Portaria 4.198, e que \u00e9 importante o RH estar atento, \u00e9 referente \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (RAIS). Elas passam a ser cumpridas pelo eSocial a partir de 2019.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela \u00e9 uma das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, que s\u00e3o declara\u00e7\u00f5es mensais, trimestrais e anuais que todas as institui\u00e7\u00f5es devem fazer e enviar ao governo municipal, estadual ou federal, para que a sua situa\u00e7\u00e3o trabalhista seja regularizada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas novas determina\u00e7\u00f5es, contudo, s\u00f3 entrar\u00e3o em vigor a partir do dia 1\u00ba de janeiro de 2024.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Prazo para pagamento de parcelas vari\u00e1veis&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim como a RAIS, essa quest\u00e3o tamb\u00e9m deve ser observada com aten\u00e7\u00e3o pelo RH. A Portaria 4.198 incluiu um cap\u00edtulo sobre a forma de apura\u00e7\u00e3o e o prazo para pagamento de parcelas vari\u00e1veis, situa\u00e7\u00f5es que fazem parte do sal\u00e1rio do colaborador.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A parcela vari\u00e1vel depende de alguns par\u00e2metros, que est\u00e3o relacionados \u00e0 jornada de trabalho ou produtividade, como eventuais comiss\u00f5es e <a href=\"https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/horas-extras-indevidas-saiba-como-proceder\/\">horas extras<\/a>. \u00c9 importante ressaltar que o sal\u00e1rio decorrente da jornada do colaborador n\u00e3o \u00e9 considerado como uma parcela vari\u00e1vel.<br><br>A Portaria 4.198 tamb\u00e9m elucida outras diretrizes que regulam o pagamento dessas parcelas para al\u00e9m do fechamento da folha.<br><br>O documento cita que o pagamento das remunera\u00e7\u00f5es vari\u00e1veis realizadas ap\u00f3s o dia 20 do m\u00eas n\u00e3o necessariamente precisa ser realizado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do pr\u00f3ximo m\u00eas.<br><br>Isso significa que, caso a empresa eventualmente atrase esse pagamento, n\u00e3o ser\u00e1 caracterizado como infra\u00e7\u00e3o, segundo o que considera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<br><br>Essa situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 levada em considera\u00e7\u00e3o no que diz respeito a devolu\u00e7\u00e3o de descontos decorrentes de faltas e atrasos justificados ap\u00f3s o vig\u00e9simo dia \u00fatil do m\u00eas.<br><br>Por fim, a normativa tamb\u00e9m n\u00e3o desampara aqueles profissionais que t\u00eam seus ordenados compostos em sua totalidade por comiss\u00e3o ou produ\u00e7\u00e3o, quando eles forem admitidos em um emprego ap\u00f3s o vig\u00e9simo dia \u00fatil.<br><br>Neste cen\u00e1rio, o colaborador ter\u00e1 garantido o sal\u00e1rio m\u00ednimo definido pela sua categoria. Essa remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 equivalente ao total de dias trabalhados, e dever\u00e1 ser pago at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do pr\u00f3ximo m\u00eas.<br><br>De forma resumida, a Portaria 4.198 define que o pagamento das parcelas vari\u00e1veis do sal\u00e1rio referente ao trabalho produzido ap\u00f3s o vig\u00e9simo dia \u00fatil do m\u00eas, podem ser pagas no sal\u00e1rio do m\u00eas seguinte.<br><br>Na pr\u00e1tica, funciona da seguinte maneira: digamos que um funcion\u00e1rio realizou horas extras ap\u00f3s o vig\u00e9simo dia de um m\u00eas e elas n\u00e3o foram consideradas para o fechamento da folha de pagamento.<br><br>Deste modo, no quinto dia do pr\u00f3ximo m\u00eas, a empresa dever\u00e1 pagar o sal\u00e1rio integral e as parcelas vari\u00e1veis trabalhadas at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas anterior. Deu para entender?&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar de j\u00e1 estar em vigor desde o dia 1\u00ba de janeiro de 2023, a Portaria 4.198 n\u00e3o define essa pr\u00e1tica como uma regra. Ela apenas deixa regulamentada, para que as institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o venham sofrer com <a href=\"https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/passivos-trabalhistas-o-que-sao-e-quais-os-principais-causadores\/\">problemas judiciais<\/a>.<br><br>Essa situa\u00e7\u00e3o referente \u00e0s <a href=\"https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/como-evitar-processos-trabalhistas-causados-pelo-excesso-de-horas-extras\/\">horas extras<\/a> n\u00e3o deve ser jamais negligenciada por parte do setor de RH, pois elas s\u00e3o um dos maiores causadores dos processos trabalhistas no ramo corporativo, especialmente ap\u00f3s a pandemia de Covid-19, segundo um <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/trabalho\/justica-trabalhista-ranking-processos-29102021\">levantamento<\/a> realizado pelo escrit\u00f3rio de advocacia LG&amp;P.<br><br>Por isso, \u00e9 essencial que a sua empresa tenha um bom sistema de controle de jornada, para garantir que os processos sejam feitos todos dentro do que cita a CLT. Assim, ela estar\u00e1 se precavendo contra essas t\u00e3o temidas a\u00e7\u00f5es.<br><br>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/acoes-trabalhistas-e-relogio-de-ponto\/\">https:\/\/dixiponto.com.br\/noticias\/acoes-trabalhistas-e-relogio-de-ponto\/<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o&nbsp;<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><br>Como voc\u00ea p\u00f4de perceber ao longo desta leitura, a Portaria 4.198 do MTP n\u00e3o traz tantas mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria 671.<br><br>Para o controle da jornada de trabalho, o que muda \u00e9 na quest\u00e3o das assinaturas eletr\u00f4nicas do fabricante ou desenvolvedor do sistema de ponto, como forma de atestar ainda mais que os processos est\u00e3o sendo realizados em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<br><br>A Portaria 4.198 tamb\u00e9m traz essas novas possibilidades referentes \u00e0 RAIS e aos prazos para pagamentos das parcelas vari\u00e1veis, abrindo novas op\u00e7\u00f5es para as empresas realizarem suas atividades dentro do que cita a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<br><br>\u00c9 essencial estar atento a essas situa\u00e7\u00f5es do controle da jornada de trabalho, para evitar que a institui\u00e7\u00e3o sofra com a\u00e7\u00f5es na justi\u00e7a do trabalho, como \u00e9 o caso das horas extras, que devem ser muito bem controladas pelo setor de RH.<br><br>Por isso, se a sua empresa ainda n\u00e3o conta com um sistema eficiente para o controle da jornada de trabalho, venha conhecer a <a href=\"https:\/\/dixiponto.com.br\/\">Dixi Ponto<\/a>!<br><br>Somos especialistas em rel\u00f3gios de ponto e muitas outras solu\u00e7\u00f5es para o controle e gest\u00e3o de pessoas. 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