Entenda o que muda com decreto de simplificação das leis trabalhistas

A proposta de simplificação das leis trabalhistas é a junção de 31 decretos que buscam tratar das regulamentações já existentes e desburocratizar a legislação em vigor. Saiba mais no texto a seguir. 

Já faz um tempo que o governo federal vem discutindo a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e planejando mudanças que visam desburocratizar e simplificar a legislação em vigor no Brasil.

Mas afinal, quais são as mudanças que essa série de decreto traz para as empresas e para os colaboradores? Continue a leitura e saiba do que se trata a proposta e como ela impacta as organizações empregadoras.

O que é o decreto de simplificação das leis trabalhistas?

No início de 2021, o governo federal divulgou um decreto que visa simplificar as leis trabalhistas. Mas do que, exatamente, se trata esse documento e por que ele vem gerando tanta polêmica?

No documento, a Secretaria de Trabalho delibera sobre algumas alterações que permitem a flexibilização da jornada de trabalho, do salário dos trabalhadores e abre brecha até mesmo para a possibilidade de trabalho aos domingos. Além dessas mudanças, também são sugeridas alterações nas contribuições do FGTS.

Ou seja, a empresa que contrata através do regime de CLT precisa ficar atenta para a tramitação do decreto e começar a se preparar para caso as mudanças venham a ser aprovadas.

Algumas medidas delineadas no projeto já estão em funcionamento, muitas implementadas através da Medida Provisória 936, que permite que os empregadores alterem os contratos dos funcionários devido ao novo coronavírus. Contudo, mesmo após a pandemia, essas modificações pretendem permanecer ativas no mercado.

Conheça as mudanças propostas pela simplificação das leis trabalhistas

Como citado anteriormente, a proposta de simplificação das leis trabalhistas disponibilizada pelo Ministério da Economia apresenta diversas alterações e flexibilizações no regime de trabalho CLT.

Apesar do governo federal afirmar que nenhuma das alterações fere a legislação vigente, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) argumenta que há sim muitas inovações e até inconstitucionalidades no decreto. A entidade divulgou ainda que vê na proposta “alteração na lógica protetiva das leis trabalhistas”.

Se você está curioso para saber sobre o futuro do decreto, saiba que ele ainda segue sem data para ser publicado, mas a proposta já passou por consulta pública e segue despertando críticas do judiciário trabalhista.

Conheça a seguir as principais simplificações das leis trabalhistas presentes no decreto.

Jornada de trabalho aos domingos: entenda essa polêmica!

Sem nenhuma surpresa, a flexibilização da carga horária de trabalho e a possibilidade de trabalho aos domingos é o ponto mais polêmico de todo o decreto de simplificação das leis trabalhistas.

A equipe econômica federal argumenta que a proposta considera que o trabalhador pode ser convocado durante os finais de semana e feriados, contudo esse ponto ainda não é obrigatório. A iniciativa visa permitir que haja uma maior rotatividade e fluxo no mercado de trabalho.

Alexandre Pessoa, advogado trabalhista, acredita que o governo pretende garantir mão de obra em grande escala no país. Para as empresas e instituições, a proposta pode ser muito bem-vinda. Porém, não significaria mais exploração e competitividade entre os trabalhadores?

“A tendência, considerando a apresentação deste programa como marco regulatório trabalhista simples, desburocratizado e competitivo, é de ampliação dessa relação de atividades empresariais”, afirma Alexandre em entrevista para o portal FDR, economia simplificada.

Mudanças no auxílio emergencial

O auxílio emergencial foi idealizado em abril de 2020, com o intuito de prestar auxílio à população desempregada do país, além desse público também foram atendidos os autônomos, os MEIs, que ficaram impossibilitados de trabalhar.

Ao longo de 2020, a população teve direito a receber cinco parcelas de R$600 reais por um período de cinco meses. No caso de mulheres que sustentam a casa sozinhas, o benefício foi de 1.200,00 reais mensais.

Mas como fica a questão do auxílio emergencial em 2021?

Neste novo ano que teve início, o governo federal possui o total de R$44 bilhões por fora do teto de gastos para gastar com essas políticas públicas. Após longos debates e discussões, o Governo delimitou o valor de 150,00 reais mensais para as famílias de uma pessoa só.

Além das mudanças realizadas no auxílio emergencial, o decreto proposto pelo Governo também delibera sobre a contratação de empresas terceirizadas, o descanso semanal remunerado (DSR), o controle de jornada, a saúde e segurança do trabalho e a mediação de conflitos trabalhistas.

Conforme a proposta for tramitando, vamos trazer as novidades sobre a simplificação das leis trabalhistas para você. Agora já deu para entender sobre o que é o decreto de simplificação das leis trabalhistas e quais temas ele aborda?

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